São Paulo, 02 (AE) - Embora a guerra fiscal esteja limitada aos políticos, o contribuinte de São Paulo tem motivos suficientes para entrar com ação contra o governador Mário Covas (PSDB). Segundo o tributarista Raul Haidar, conselheiro da subsecção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as medidas de proteção fiscal (salvaguardas) adotadas pelo Estado prejudicam o contribuinte porque ele não pode usar o crédito relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de outra unidade da federação. Em outras palavras, quando aplicado o decreto, o contribuinte estará sendo injustamente tributado, o que é contra a lei, explica.
O advogado Romualdo Galvão Dias, também conselheiro da OAB, vai além. Segundo ele, existe um princípio constitucional segundo o qual é necessária lei, e não decreto, para o estabelecimento de salvaguardas. "Se o governador ainda não encaminhou projeto de lei à Assembléia, deve fazê-lo", afirma. Para Dias, o decreto é de constitucionalidade duvidosa.
Na avaliação do advogado, é importante que cada ato de cada governo estadual, em relação à concessão de benefícios para atrair indústrias, seja analisado ponto a ponto para saber se há ou não quebra da lei que permita a um Estado entrar na Justiça contra outro, como ameaçou o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), na segunda-feira (31). ACM disse que Covas deve se preparar porque, na hora certa, os Estados entrarão na Justiça contra as medidas de proteção fiscal adotadas por São Paulo.
O advogado tributarista Sidney Apocalypse diz que, de fato, é possível, do ponto de vista legal, que alguns Estados entrem na Justiça contra outros, sejam aqueles que dão incentivos, sejam aqueles que se protegem contra os incentivos de outros Estados. Ele explica que, em princípio, a guerra fiscal fere a lei complementar segundo a qual qualquer isenção e redução de impostos, além de incentivos e benefícios fiscais, só pode ser dada mediante convênio (contrato) aprovada por todos os governadores, incluindo o do Distrito Federal. "Como isso não está sendo feito, há quebra da lei", afirma o advogado.

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