São Paulo, 17 (AE) - As liminares concedidas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente, que anulam determinações das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) do Judiciário e do Sistema Finaceiro, são legítimas, além de serem mecanismos que permitem ao Judiciário a execução de sua função básica: o controle do Executivo e do Legislativo, afirmam especialistas. Para eles, há abusos nas CPIs porque os senadores estão utilizando recursos que não são atribuições de uma CPI, que tem alcance jurídico limitado pela Constituição.
De acordo com os advogados, não há crise institucional iminente, como disse o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA)
ao reagir contra a liminar concedida pelo minsitro do STF Sepúlveda Pertence, que liberou os bens do ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes. Para o advogado Carlos Ary Sundifeld, o STF utilizou uma jurisprudência consolidada que já era comum antes das CPIs.
O constitucionalista Celso Bastos observa que as comissões têm "invertido a ordem natural das coisas" ao pedir a quebra de sigilo sem recolher indícios antes. "Até a polícia quando pede a quebra de sigilo baseia-se em evidências antes de apresentar o pedido a um juiz", concordou Sundifeld.
O advogado Rui Celso Reali Fragoso acredita que as liminares são medidas de cautela do Supremo para evitar abusos. Ele admite que há casos em que a quebra do sigilo é uma necessidade, mas acha que os senadores estão banalizando o procedimento e tornando regra uma prática que deveria ser exceção.
Sobre as ameaças feitas por alguns senadores de que poderiam mudar a Constituição para ampliar os poderes das CPIs, Celso Bastos lembrou que eles próprios podem ser amanhã vítimas das "lesões dos direitos individuais".

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