Florianópolis, 06 (AE) - Os advogados do ex-governador de Santa Catarina Paulo Afonso Vieira (PMDB) recorreram esta semana das decisões judiciais que determinaram a penhora e a indisponibilidade dos bens do ex-governador e de mais três autoridades catarinenses. Além de Veira, que, atualmente, mora na Espanha com a família, estão com os bens indisponíveis os ex-secretários da Fazenda Paulo Prisco Paraíso e Oscar Falk, o ex-presidente do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) Fernando Ferreira de Mello e o ex-procurador-geral João Carlos Hohendorff.
No recurso, os advogados Murilo Salgado e Márcio Vicari pedem a suspensão dos efeitos da penhora até que o mérito da ação seja julgado. A resposta ao pedido liminar deve sair, segundo Vicari, entre uma ou duas semanas.
Além das autoridades, cinco instituições financeiras também tiveram os bens penhorados. O governo de Santa Catarina obteve o bloqueio dos bens do ex-governador e de todos os envolvidos no processo de emissão das letras catarinenses em 6 de julho. O juiz Clóvis Marcelino dos Santos, em exercício na Vara da Fazenda estadual, deferiu a indisponibilidade, depois que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com pedido de uma ação cautelar.
Mas o primeiro pedido de penhora havia sido deferido em abril pelo juiz Volnei Ivo Carlin, da 1ª Vara da Fazenda Pública
numa ação popular movida pela bancada do PPB. Carlin ainda declarou a nulidade de todos os atos, condenou os réus ao ressarcimento integral dos prejuízos causados com a emissão das letras e suspendeu por quatro anos os direitos políticos de Vieira.
Desde que assumiu o novo governador, Esperidião Amin (PPB), Santa Catarina, por meio da Procuradoria-Geral, começou a participar como "litisconsorte", tanto das ações populares movidas pelo PPB, como da ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).

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