São Paulo, 25 (AE) - Até segunda-feira (27) os advogados de Celso Pitta estarão com as mãos amarradas, sem possibilidade de ingressar com recurso no Tribunal de Justiça. Só então estarão prontas as cópias autenticadas já requisitadas pelos advogados ao cartório da 13.ª Vara da Fazenda Pública. Esses documentos são indispensáveis para instruir qualquer tipo de recurso - agravo de instrumento (o mais provável) ou mandado de segurança.
Um agravo de instrumento só pode ser interposto no expediente normal do Tribunal de Justiça, de segunda a sexta-feira, uma vez que exige a observança de uma série de normas processuais. Após ser protocolado e preparado é encaminhado ao 4.º vice-presidente do TJ, desembargador Hermes Pinotti, que por sua vez, por meio de sorteio eletrônico, designa 1 dos 65 desembargadores que integram a seção de Direitos Públicos para funcionar como relator. Caberá a esse relator decidir sobre o pedido de liminar, concendendo-o ou não.
Já o mandado de segurança pode ser impetrado a qualquer momento, fora do expediente forense. Mesmo de madrugada, os advogados de Pitta poderiam dirigir-se a casa do desembargador Hermes Pinotti com o pedido de liminar, que pode ser decidido de imediato. Se o 4.º vice não for encontrado, os advogados podem recorrer ao desembargador mais antigo da seção de Direitos Públicos, Oetter Guedes. Entretanto, tanto para o mandado segurança como para o agravo de instrumento são necessárias cópias do processo.
DUVIDAS - Desembargadores do TJ, especialistas em direito administrativo, que preferem não se identificar, entendem que a decisão do juiz Olavo Sá Pereira da Silva, que concedeu liminar para afastar Pitta do cargo de prefeito está "mal fundamentada". Assim existe grande possibilidade de ser derrubada liminarmente por meio de recurso a segunda instância.
A crítica inicial refere-se ao comentário de Sá Pereira ao empréstimo de R$ 800 mil feito por Jorge Yunes a Pitta. O juiz diz em sua decisão que o contrato firmado entre ambos fixa condições "praticamente inexistentes no mercado, considerando que as taxas de juros praticadas para um empréstimo pessoal dificilmente são inferiores a 3% ao mês, ao passo que o empréstimo em questão efetivou-se a juros de 6% ao ano".
Para os desembargadores, com esse despacho, o juiz reconhece o cometimento de crime como prática normal e rotineira no mercado. E explicam: os juros legais são de 0,5% ao mês, ou seja 6% ao ano, exatamente como consta do contrato. Cobrança de juros acima de 0,5% ao mês configura crime contra a economia popular.
Outra crítica refere-se a consideração de que Pitta responde a inúmeros processos por improbidade administrativa, até com condenação pelo TJ, tendo sido decretada a perda de função pública e a suspensão de seus direitos políticos.
Ponderam os desembargadores que em nenhum desses processos há condenação definitiva. Todos estão pendentes de recursos. Segundo a Constituição federal, enquanto não houver trânsito em julgado de decisão condenatória, todo o acusado é presumivelmente inocente.
Entendem também os desembargadores que o juiz entrou no terreno das suposições ou "ao exercício de futurologia", quando afirma que "há ainda justo receio de que outros atos de improbidade possam ser imputados ao requerido Celso Pitta".