Brasília, 26 (AE) - Quatro advogados do investigador José Corissa Neto, de Campinas, querem que o Supremo Tribunal Federal (STF) garanta o direito de eles poderem indicar por escrito durante o depoimento que o policial deverá prestar à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na próxima terça-feira, eventuais artigos da Constituição Federal desrespeitados pelos deputados. No habeas corpus preventivo encaminhado hoje ao STF, os advogados afirmam que, se a Constituição for desrespeitada, o depoimento poderá ser anulado.
Os advogados também querem que os integrantes da CPI tenham consciência de que Corissa está amparado pelos artigos da Constituição Federal que prevêem as garantias individuais. Conforme explicou um dos advogados, Alexandre Zavaglia, uma das garantias é a de não ser tido como condenado antes de uma sentença condenatória definitiva e sem possibilidade de recurso.

Os advogados pedem que o STF conceda o habeas corpus para evitar coação ilegal. "Nós respeitamos o trabalho da CPI que é sério e é realizado por pessoas competentes que querem melhorar o Brasil", fez questão de ressaltar Zavaglia.
Nesta semana, o ministro do STF Nelson Jobim negou um pedido de liminar com o qual o médico-legista Fortunato Antônio Badan Palhares pretendia afastar o risco de ser preso durante o depoimento que prestou aos deputados que integram a CPI do Narcotráfico. Nelson Jobim elogiou a atuação da CPI afirmando que ela está se conduzindo de acordo com as regras legais e a jurisprudência do tribunal.

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