São Paulo, 28 (AE) - Até o fim da semana, o advogado de Vicente Viscome, Ademar Gomes, deve entrar com um mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o processo de cassação do vereador. A votação de hoje prevê ainda a perda de seus direitos políticos por 8 anos. Segundo Gomes, o Decreto-Lei 201/67 foi revogado em 1988, com a nova Constituição. "O fato de ser utilizado um decreto revogado anula todo o processo", justificou Gomes.
A base jurídica para o processo de cassação foi o decreto-lei, que prevê a perda do mandato caso o parlamentar use o mandato para atos de corrupção ou de improbidade administrativa. Viscome é acusado de ser o principal beneficiário de esquemas de propinas na regional da Penha. A comissão processante também utilizou o artigo 125 do Regimento Interno, o artigo 18 da Lei Orgânica do Município e a Lei Federal 8.429, que prevê a suspensão dos direitos políticos do vereador cassado pela Câmara. "O fato de não haver um Código de Ética para os vereadores tornou o trabalho mais complexo", disse o presidente da Comissão Processante, vereador Edivaldo Estima (PPB).
Para o jurista Goffredo da Silva Telles, o argumento de Gomes não tem fundamento. "A Constituição não revogou o decreto-lei", explicou. Segundo ele, a decisão da Câmara é legítima. "A partir de agora, grande parte da cidadania do vereador está suspensa", diz Telles. (Marcus Lopes)

mockup