São Paulo, 23 (AE) - O advogado do vereador Vicente Viscome (sem partido), Ademar Gomes, pediu hoje a absolvição de seu cliente ou a anulação do processo na defesa entregue ontem à Comissão Processante, que analisa o pedido de cassação do parlamentar.
Gomes defende que, além de não haver comprovação de crime, o Decreto-Lei 201/67 não estaria em vigor e, portanto, não poderia servir de base para a acusação contra o vereador.
"Esse Decreto-Lei não foi recepcionado pela Constituição, portanto não está em vigor e não poderia ser usado como base para acusação", argumentou recentemente Gomes. "Assim, o processo tem de ser anulado", completou.
O presidente da Comissão Processante, Edivaldo Estima (PPB), convocou uma reunião para amanhã para analisar a defesa. Ele não quis antecipar se o pedido de anulação será deferido ou não.
"Vamos analisar e decidir amanhã", disse Estima. Na reunião também serão definidos os prazos para a entrega do relatório final e a votação do parecer, que pode ser contra ou favor da cassação do mandato de Viscome.
Caso o pedido não seja acatado, Gomes deve impetrar mandado de segurança na Justiça pedindo a anulação do processo. O argumento será exatamente o exposto na defesa.
A tendência é que o relatório peça a cassação. Mesmo assim, o parecer terá de ser aprovado por pelo menos 37 votos em plenário. A votação está prevista para o dia 29, mas a decisão ainda não foi confirmada.

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