São Paulo, 26 (AE) - Os primeiros depoimentos prestados à comissão especial que avalia a fundamentação do pedido de impeachment do prefeito Celso Pitta, em trâmite na Câmara Municipal, confirmaram as suspeitas sobre a provável omissão do prefeito na cobrança de um precatório devido pelo governo estadual avaliado em R$ 269 milhões e ainda levantaram a suspeita de uma possível fraude na documentação entregue aos vereadores pelo secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, Edevaldo Brito.
O advogado José Mário Pimentel de Assis Moura, autor do pedido para a cassação Pitta, afirmou que o parecer do prefeito que ordena Brito a tomar as medidas necessárias para a cobrança do precatório devido pelo Estado foi inserido no processo original na semana passada, para abafar o escândalo. A acusação contra Pitta discorre sobre a negligência do prefeito na cobrança de um precatório (dívida referente à sentença judicial) devido pelo governo do Estado à Prefeitura, estimado em R$ 269 milhões. Segundo a denúncia, o prefeito deveria ter pedido intervenção federal no Estado ou o sequestro de bens do Estado para impedir que houvesse a quebra da ordem cronológica do pagamento da dívida, considerado crime segundo a Constituição. A comissão especial deve pedir para o secretário Brito a cópia original do processo do precatório, para avaliar se houve ou não fraude em relação ao parecer. Brito deve comparecer às 19 horas de amanhã (27) na Câmara com o original e o livro-carga, documento onde estão lavrados todos os procedimentos do processo. Comenta-se que o secretário deva assumir a culpa da não-cobrança do precatório, isentando assim o prefeito nesse delicado momento político. Depoimentos - Pela manhã, a comissão deve ouvir a atual procuradora-geral do Município, Ana Mamede, e o procurador-geral do Estado responsável pelo precatório em questão, Márcio Sotello Felippe. Moura também insinuou que o prefeito tenha sido coagido pelo procurador-geral Felippe. Segundo o advogado, no processo entregue por Brito aos vereadores, entre as páginas 416 e 420, os despachos da Prefeitura foram feitos em papel onde aparecem as palavras Estado-doc.
"Todos os despachos municipais têm uma inicial da Prefeitura embaixo; não estou vendo isso". Em seguida, completou o raciocínio, assegurando que o procurador Felippe afirmou não estar preocupado com a quebra da cronologia porque o discurso já estava assinado. Procuradora - O segundo depoimento de hoje, da ex-procuradora-geral do Município Rita Gianesini, também complicou o prefeito. Ela disse que a procuradoria do Município pediu a autorização para o sequestro dos bens do Estado ao ser informada da quebra da ordem cronológica dos pagamentos dos precatórios, mas o secretário Brito considerou o ato rebeldia.
Rita fez questão de frisar que cabe ao chefe do Executivo tomar a atitude de autorizar ou não a procuradoria em casos como esses. "Como o meu pedido não foi atendido e acreditava estar dentro da lei, pedi exoneração", lembra. E conclui: "Deixei no gabinete do Pitta a documentação com todas as irregularidades no procedimento. Ele estava ciente".

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