mas não há a expectativa de uma enxurrada de ações e liminares, como aconteceu no caso da privatização da Vale do Rio Doce", comentou o advogado-geral. "O caso da Vale criou jurisprudência sobre o tema privatização e tudo foi feito de acordo com a lei." O advogado-geral ponderou, por exemplo, que entre as 22 ilicitudes apontadas no pedido de cautelar apresentado pelo Ministério Público Federal a uma ação popular contra a privatização do Banespa está o argumento de que faltou a autorização de uma lei específica para o ato. "Essa é uma tese velha e o Supremo (Tribunal Federal) já entendeu que não precisa de lei específica para cada privatização", ponderou. "Os argumentos se repetem e muitos deles já foram contestados." Mendes ironizou ainda o fato de os principais fatos denunciados agora pelo Ministério Público terem acontecido há mais de dois anos e a seis meses. "De fato causa espécie; por que só quando o tema está na imprensa eles agem", cobrou, reagindo com ironia quando os jornalistas indagaram se para ele havia motivação política por parte dos procuradores. "É uma boa pergunta a ser dirigida ao Ministério Público." O advogado-geral também reagiu à intenção dos parlamentares de apresentar emenda constitucional ou outro tipo de mecanismo para impedir a participação de capital estrangeiro no leilão de venda do Banespa. "A lei de privatização foi aprovada pelo Congresso", comentou. "O Congresso não ficou alheio e o Executivo não fez nada escamoteado." CEF - Mendes anunciou hoje a criação de um grupo de trabalho para uma ação integrada contra as ações judiciais que pedem a incorporação, aos depositantes do FGTS, dos expurgos inflacionários provocados pelos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Existem mais de 400 mil ações deste tipo que, se vitoriosas na Justiça, poderão acarretar um rombo potencial de R$ 83 bilhões nas contas da Caixa Econômica Federal. "Estamos em perfeita sintonia com a Caixa e vamos desenvolver uma ação integrada", afirmou Mendes, acrescentando que o problema das ações contra a CEF "preocupa" o governo. "A União irá atuar como assistente em todos os processos", avisou o advogado-geral. O grupo será formado por representantes da AGU
da CEF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Segundo ele, "há boas expectativas" de reverter a tendência dos juízes de instâncias inferiores de dar ganho de causa ao usuário, embora reconheça que trata-se de "um caso complexo". Mendes disse que o grupo trabalhará para levar a discussão até o Supremo, alegando que se trata de uma questão constitucional por se uma discussão sobre direito adquirido.Por Isabel Braga Brasília, 10 (AE) - O advogado-geral da União, Gilmar Ferreira Mendes, afirmou hoje "não acreditar" que as ações contrárias à privatização do Banespa possam atrasar o cronograma de venda do banco e o leilão marcado para o dia 16 de maio. Segundo Mendes, o governo está convencido de que os atos para a privatização do banco foram todos "regulares" e as impugnações apresentadas até agora são "genéricas". "Não há maior preocupação e nada parece fugir ao controle", disse. De acordo com Mendes, a AGU e o Banco Central estão atuando para evitar qualquer tipo de atraso no leilão e a expectativa é de que não haja muitas ações. "Batalha jurídica a gente sempre tem

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