São Paulo, 21 (AE) - O advogado do vereador Vicente Viscome (sem partido), Ademar Gomes, vai tentar anular todo o processo movido pela Câmara Municipal de São Paulo contra o parlamentar. Gomes afirmou hoje que ingressa, até quinta-feira, com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado pedindo a anulação do processo sob alegação de que o Decreto-Lei 201/67 não poderia ser usado como subsídio para a acusação porque não é citado pela Constituição e, portanto, não estaria em vigor. "O processo começou errado por ter sido baseado no Decreto-Lei 201/67, que não está em vigência porque não foi recepcionado pela Constituição", afirmou Gomes. "Se um processo tem como base uma lei que não existe, então ele deixa de existir e tem de ser anulado. Tenho certeza de que conseguiremos a liminar".
De acordo com Gomes, a Lei Orgânica do Município (LOM) deveria prever todos os ilícitos e os ritos do processo. O diretor-geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC), Celso Bastos, reconheceu que o Decreto-Lei 201/67 não foi "recepcionado" pela Constituição e que sua constitucionalidade é questionada desde a sua publicação, durante o período da ditatura militar. Mas como não houve um pronunciamento definitivo, ele acha que o seu uso é possível. "A matéria é polêmica, mas creio que possa ser usado na falta de definições de outros diplomas legais", afirmou Bastos.
A cassação do mandato político de Viscome foi pedida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara para apurar irregularidades nas Administrações Regionais. O vereador é acusado de participar de atos de corrupção existentes na Regional da Penha e improbidade administrativa, por supostamente ter obtido vantagem econômica para si e outras pessoas por meio de seu mandato. O ex-presidente da CPI dos Fiscais, vereador José Eduardo Martins Cardozo (PT). explicou que em função da polêmica, também usou a Lei Orgância do Município como base para a. "Na verdade, a decisão do advogado Ademar Gomes parece-me mais um desespero por não ter conseguido reunir provas contrárias às colhidas pela CPI", disse. Relatório - O advogado Ademar Gomes deve entregar a defesa entre amanhã e quarta-feira. A expectativa é que o relator da Comissão Processante, vereador Jorge Taba (PDT), conclua o relatório final até o próximo fim de semana. A intenção de Taba é entregá-lo ao plenário da Câmara no dia 28 ou 29. A tendência é que o relatório proponha a cassação do mandato de Viscome. A decisão final, entretanto, será em plenário. Viscome só perderá o mandato com o voto de pelo menos 37 parlamentares. A votação é secreta e, segundo a Mesa Diretora da Câmara, os vereadores não podem declarar o voto.

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