São Paulo, 11 (AE) - O vereador Vicente Viscome (expulso do PPB), acusado de chefiar a máfia dos fiscais na Administração Regional da Penha,em São Paulo, apresentou hoje defesa preliminar na 8.ª Vara Criminal. Ele pede ao juiz Rui Porto Dias a rejeição de denúncia, por crime de concussão, corrupção de funcionário público e formação de quadrilha, formulada pelo Ministério Público contra ele e 17 outros funcionários municipais.
Na defesa, o advogado Ademar Gomes sustenta que a denúncia é "inepta", por não individualizar a conduta de cada acusado, especificando exatamente o que eles fizeram e quais as suas responsabilidades subjetivas.
Segundo Gomes, não há "sérios indícios de autoria e provas cabais da existência dos crimes", o que contraria a alegação de inocência dos acusados, e a acusação não apresenta documentos, dinheiro ou valores utilizados nos crimes ou que sejam produto deles. Assim, não existiria "justa causa" para instauração de ação penal.
"Clamor" - Gomes acrescenta que a acusação se baseia apenas na palavra das vítimas, que dizem ter os denunciados pedido dinheiro em troca de favores administrativos. O advogado argumenta que as testemunhas apenas "ouviram dizer" das próprias vítimas que os fatos ocorreram. Para ele, a denúncia também é imprecisa e genérica, porque não mostra relação com as provas do inquérito policial.Além disso, "o clamor público" impulsionado pela imprensa teria influenciado a polícia e estaria tendo reflexo também na Justiça.
A defesa preliminar é garantida a todo funcionário público acusado de prática de crime no exercício da função. Deve ser apresentada por escrito em 15 dias, após a intimação. Só depois de examiná-la, a Justiça aceita ou rejeita .Se for rejeitada, serão beneficiados todos os réus denunciados, especialmente Viscome, que seria libertado. Ele está preso desde 31 de março, no 29.º Distrito Policial, na Vila Diva, na zona leste de São Paulo.

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