Brasília, 31 (AE) - O primeiro desafio do novo advogado-geral da União, Gilmar Mendes, será defender novamente junto ao Supremo Tribunal Federal a legitimidade da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos. Assim que o acórdão com a liminar contra a lei federal que instituiu a cobrança for publicado, a Advocacia Geral da União será chamada a se pronunciar. Gilmar Mendes afirmou hoje que irá defender a posição de legitimidade da contribuição para os aposentados que recebem mais de R$ 1.250,00 (teto dos aposentados do regime geral da Previdência).
"Nós estamos condenados a levar novos argumentos", afirmou o novo advogado-geral da União que foi empossado hoje pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em concorrida solenidade no Planalto. Para a cerimônia compareceram 7 dos 11 ministros dos Supremo Tribunal, além dos presidentes e ministros dos Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. Também participaram do ato vários ministros e o vice-presidente, Marco Maciel.
Segundo Gilmar Mendes, ao conceder a liminar que barrou a possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária dos inativos, o Supremo usou como base dois artigos da Constituição: o artigo 195 inciso II, que trata da aposentadoria do pessoal do regime geral e veda a incidência de contribuição sobre eles, e o artigo 40 parágrafo 12, que diz que se aplica "no que couber" aos servidores públicos o regime geral de Previdência.
Na liminar os 11 ministros do Supremo votaram a favor da não cobrança dos inativos. "Vamos apresentar uma leitura mais complexa de todo o ordenamento", afirmou Gilmar Mendes. Ele pondera que os aposentados da iniciativa privada têm um teto de R$ 1.250,00, o que não acontece com os servidores públicos que têm benefícios mais altos. "Esse raciocínio do Supremo merece pelo menos algum esclarecimento."
O advogado-geral acrescentou ainda que na visão do governo cabe a cobrança até mesmo para os servidores que já se aposentaram. "Não há direito adquirido a regime jurídico", argumentou. A posição da AGU só será manifestada depois da publicação do acórdão da liminar que impugnou a lei. Depois a Procuradoria Geral da República também terá de se pronunciar e o processo então volta ao Supremo para o julgamento do mérito da matéria.
DEFESA - Além do parecer para tentar garantir a cobrança previdenciária dos servidores inativos, o novo advogado-geral herdou outros problemas. Está pendente o parecer sobre a empresa MCI Worldcom, multinacional vencedora do leilão em que foi privatizada a Embratel. No parecer técnico-jurídico a AGU tem de dizer se houve ou não erro do governo no momento da privatização. Diretores da MCI alegam que as dívidas tributárias
no valor de R$ 1,3 bilhão, são anteriores ao momento da venda.
Gilmar Mendes afirmou que sua posse no cargo acontece em uma nova fase em que a AGU está com uma estruturação mais adequada. "Na próxima semana estaremos dando posse a mais 350 advogados e isso dará um novo perfil à instituição", comentou. "A tarefa básica da AGU é prestar um bom assessoramento ao presidente da República e uma adequada defesa da União." O presidente Fernando Henrique salientou em seu discurso que o Brasil passa por uma fase de modificações no marco-jurídico-institucional e que a defesa da União é fundamental.
Segundo o presidente, esse momento de mudanças muitas vezes é entendido como de desrespeito ao ordenamento, mas que o ocorre o contrário: "é de reformulação do ordenamento, mas com total respeito ao ordenamento jurídico constitucional existente".

mockup