Brasília, 17 (AE) - As investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário sobre o envolvimento do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) no desvio de recursos das obras do Fórum trabalhista de São Paulo foram desqualificadas pela advogada-geral do Senado, Josefina Valle de Oliveira Pinha, no parecer em que ela recomenda a paralisação da representação contra o parlamentar, até que a Justiça conclua o inquérito criminal pedido pelo Ministério Público (MP). Para a advogada, o relatório final da CPI mostra que, "em desfavor do parlamentar, pairam meros indícios cuja averiguação probatória e enquadramento legal ainda se fazem precípuos" - sem comprovação
embora a comissão tenha constatado, por meio de cruzamento de cheques, que o senador recebeu US$ 34,96 milhões do grupo Monteiro de Barros, responsável pelo projeto, no período em que o Tesouro liberava recursos para as obras.
A advogada afirma que a representação deve ficar parada na Corregedoria-Geral do Senado, até que a Justiça se pronuncie definitivamente sobre as suspeitas existentes contra o senador, o que poderá levar anos. Ela afirma ainda que, se a CPI tivesse motivo para apontar a quebra de decoro contra Estevão, o teria feito no relatório final. Essa posição também foi defendida pelo presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). "Se houvesse assim motivo de decoro, e não de cassação, teria saído na comissão, na CPI", alegou.
A descoberta do dinheiro recebido pelo senador, não-justificada adequadamente, levou a CPI a recomendar ao MP a instauração dos procedimentos legais para investigar a responsabilidade do senador por atos lesivos ao patrimônio público, enriquecimento ilícito e falsidade ideológica. Na representação entregue a ACM em 8 de dezembro, sete partidos de oposição pedem a cassação de mandato de Estevão pela quebra de decoro parlamentar.
Os partidos relacionam 12 episódios - como o de prestar declarações falsas - para mostrar que ele tentou impedir os trabalhos da CPI.
O relator da CPI, senador Paulo Souto (PFL-BA), não quis entrar no mérito jurídico das afirmações da advogada, limitando-se a contraditar apenas duas delas: a de que apenas o caso contra Estevão teria sido encaminhado ao MP e a de que caberia à CPI apontar a falta de decoro do senador ou de qualquer outro colega dele. "Todos os processos, e não apenas esse, foram encaminhados à procuradoria", rebateu ele. "Isso de tratar de decoro é do Senado como um todo, não é atribuição de CPI." O corregedor-geral do Senado, Romeu Tuma (PFL-SP), disse que vai mandar o parecer ao Conselho de Ética, a quem cabe decidir sobre a abertura ou não do processo de cassação. O presidente do conselho, Ramez Tebet (PMDB-MS), que presidiu a CPI, informou que vai colocá-lo em debate. O senador Jefferson Péres (PDT-AM), membro do conselho, que participou da CPI, minimizou o efeito do parecer da advogada. "Um parecer é um parecer", alegou. Segundo ele, o caso deve ser levado adiante.
A dificuldade em encaixar os argumento da advogada com os motivos que até agora levaram a Câmara a cassar 14 membros foi justificada por assessores do Senado. Segundo eles, trata-se de uma estratégia para impedir que o Senado tenha de passar pelo vexame de abrir um processo de cassação contra um senador suspeito de enriquecimento ilícito, entre outros, e perder. "Se abrirem o processo aqui e beneficiar Estevão, o STF (Supremo Tribunal Federal) não vai querer dar andamento ao processo pedido pelo Ministério Público", alegaram.
Para os assessores, o STF tem muito mais chance de obter dados da Receita e Polícia Federal (PF) e Banco Central (BC) contra o parlamentar e daí, sim, tornar impraticável a recusa de um processo contra ele. "O certo é que, se abrir o processo no Senado, ele não passa", previram. Estevão gostou do parecer, mas disse que só vai ficar "alegre" quando a Justiça constatar que ele não participou das obras do Fórum de São Paulo, que permanecem inacabadas.

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