Jundiaí, SP, 12 (AE) - A adolescente Paola de Jesus, de 15 anos, conseguiu na Justiça de Jundiaí a autorização para continuar trabalhando em uma indústria multinacional da região. Ela deveria ser demitida da empresa por causa da Emenda Constitucional número 20, da Reforma da Previdência, que proíbe trabalho de menores de 16 anos e maiores de 14 anos. O alvará foi assinado em 10 de fevereiro pelo juiz da 2ª Vara Cível, Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, que também autorizou a empresa Astra de produtos plásticos a manter os menores na linha de produção.
Paola está muito feliz com a conquista, porque do contrário ficaria desempregada e seu maior desejo é continuar trabalhando. O juiz de Jundiaí informou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o trabalho aos menores. Além disso, a regulamentação da emenda não esclarece totalmente o trabalho de aprendiz. O sub-delegado do Trabalho da região, Celso Oliviéri, pretende consultar seus superiores.
Diante do alvará do juiz ele concedeu a Carteira Profissional de Trabalho para a garota. Mas a fiscalização nas indústrias continua, apesar de contar com apenas dois fiscais para cerca de 30 municípios.

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