A mesa executiva da Assembléia Legislativa ajuizou no dia 07 de julho uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Os deputados querem acabar com a aposentadoria compulsória, que obriga juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores a pararem de trabalhar aos 70 anos. A Adin também solicita a concessão de uma liminar suspendendo a norma de imediato.
A sugestão, incorporada pela Assembléia, foi do desembargador Claudio Nunes do Nascimento, que completou 70 anos em 08 de julho e vai ter de deixar o Tribunal de Justiça. Disposto a continuar na ativa, Claudio Nunes entrou com mandado de segurança no próprio TJ e conseguiu apoio do primeiro secretário da Assembléia, Hermas Brandão (PTB), para o encaminhamento da Adin.
Os dois processos se baseiam na tese de que o inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal desrespeita o princípio ‘‘inalienável’’ da isonomia, previsto no artigo 60 da Carta Magna. Para Claudio Nunes, a justificativa para a apresentação da Adin é a importância em se corrigir uma discriminação contra o Poder Judiciário.
Segundo o desembargador, a Constituição Federal se contradiz: enquanto em uma de suas cláusulas pétreas diz que todos os homens são iguais, uma norma constitucional ‘‘ineficaz’’, institui a aposentadoria compulsória aos 70 anos para os integrantes do Poder Judiciário. ‘‘Prefeitos e deputados podem exercer suas funções após os 70 anos e os magistrados não, mas todos são agentes políticos da sociedade’’, argumenta.
No TJ, Claudio Nunes já sofreu a sua primeira derrota. O pedido de liminar para a permanência no cargo foi negado pelo relator do processo, desembargador Oto Sponholz. Entretanto, um agravo regimental já foi impetrado para reverter a decisão. O julgamento do recurso deve ser avaliado pelo Órgão Especial do TJ, após as férias forenses, em agosto. Já o mérito das duas ações deve ser julgado nos próximos meses. O resultado da liminar do STF é esperado para os próximos dias.
Surpresa - O presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (AMP), Jorge Massad, recebeu a proposição com surpresa. O magistrado mostrou-se contrário à ampliação da permanência dos magistrados após os 70 anos de vida. ‘‘Por melhores condições que a pessoa apresente, a rigidez mental não é a mesma’’, afirmou.
O deputado Caíto Quintana (PMDB), vice-presidente da Assembléia, assinou a Adin. Entretanto, ele revelou que o fez por pressão política, e que não é favorável a qualquer alteração nos critérios atuais. ‘‘A aposentadoria compulsória favorece o arejamento do Judiciário e a possibilidade de ascenção na carreira da magistratura’’, disse. A Folha tentou contato com o deputado Hermas Brandão (PTB), mas não obteve retorno pelo celular.

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