São Paulo, 04 (AE) - Foi adiada, por tempo indeterminado
a entrega das propostas da licitação para o transporte por ônibus na capital paulista. O prazo era quinta-feira. O adiamento foi definido hoje, por causa de dois pedidos de impugnação. Eles apontavam problemas quanto à legislação usada para autorizar a concorrência: o artigo 27 da Lei n.º 12.893, de 1999, que legaliza o transporte por vans.
Para os autores das impugnações - os nomes não foram divulgados - seria necessária uma lei específica para organizar um meio de transporte importante para a cidade, com 90 milhões de passageiros por mês e 10.400 ônibus. O presidente da São Paulo Transporte (SPTrans), administradora do sistema, Pedro Luiz de Brito Machado, disse que o artigo 27 não foi contestado e é válido.
Texto da lei: "Fica o Poder Executivo autorizado, em caso de conveniência e oportunidade, a juízo do prefeito municipal, a adotar o regime jurídico estabelecido pela Constituição da República Federativa; em substituição ao da Lei n.° 11.037, de 25 de julho de 1991, para os serviços de transporte coletivo."
"Qualquer cidadão pode impugnar edital até cinco dias úteis da abertura das propostas, antes marcada para o dia 10", afirmou Machado. "Normalmente a comissão da licitação analisa o mérito e pode negar ou não, mas resolvemos adiar para dar explicações mais detalhadas."O caso, segundo ele, foi encaminhado à Secretaria Municipal dos Transportes e a decisão vai ter parecer da Secretaria dos Negócios Jurídicos. "Pode haver mais impugnações."
Polêmica - A licitação vem causando polêmica. O sindicato dos motoristas promete entrar com pedido de suspensão por considerar que pode haver demissões. Empresários estão cautelosos, porque a nova proposta prevê o pagamento de duas taxas pelas empresas - de administração (6%) e de outorga - e não haverá subsídio.
A última licitação ocorreu em 1991. Na nova concorrência
a cidade foi dividida em oito regiões, além de uma área neutra, a central (atualmente são 74, controladas por 53 empresas). Segundo Machado, quem ganhar se compromete a manter os padrões atuais: sete passageiros em pé por metro quadrado no horário de pico e cinco no normal, intervalos de 30 minutos no pico e de 1 hora fora dele, entre outros.
A remuneração atual é feita pelo número de passageiros transportados. As empresas entregam a renda à SPtrans, que devolve os valores diariamente às empresas. Os pagamentos estão 20 dias atrasados. No novo modelo, as empresas ficam com a renda e só repassam as taxas de administração (6% em média) e de outorga à SPTrans.

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