Arquivo FolhaLentidãoPara Pertence, nova lei não vai agilizar a JustiçaBRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Sepúlveda Pertence, disse que a lei que define os crimes de tortura não vai acelerar o julgamento e a punição dos responsáveis. ‘‘A lei (a ser sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso) apenas define o crime, mas não tem nada a ver com a agilidade da Justiça para examinar e punir fatos como esse’’, disse.
Segundo ele, o problema da lentidão nas decisões judiciais só será resolvido com investimentos para eliminar a crise judiciária (existente em consequência do grande número de processos). O STF deverá julgar, na quarta-feira, ação ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contra item da lei que permite o julgamento pela Justiça comum de crimes dolosos contra a vida cometidos por militares.
A Adepol contesta dispositivo da lei que estabelece a Polícia Militar como competente para fazer a investigação antes do processo judicial. A Polícia Civil quer comandar os inquéritos nessa área. A indicação sobre a natureza do crime - doloso (intencional) ou culposo - é feita na fase de inquérito policial. Somente os crimes considerados dolosos deverão ser julgados pela Justiça comum. Pela lei n.o 9.299, de 1996, a responsabilidade pela ação violenta da PM em Diadema será investigada inicialmente em inquérito policial militar.
Pertence disse que a transferência da investigação para a esfera civil não resolverá o problema da violência policial. Segundo ele, a solução é educar as polícias para o trabalho na democracia.

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