O acordo assinado ontem entre os governos brasileiro e paraguaio para conter o contrabando de cigarros pode abrir caminho para novos entendimentos em relação a outros produtos, segundo informou o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. Além de ações conjuntas de fiscalização neste setor, o documento prevê ainda a ampliação do sistema chamado depósitos francos, criado em 1941. A partir da homologação do acordo pelo parlamento dos dois países, as mercadorias com destino ao Paraguai poderão passar pelos portos, aeroportos e portos secos do Brasil seguindo as regras do regime aduaneiro.
Com isso, os fiscais da Receita no Brasil poderão fiscalizar tanto as mercadorias procedentes do país vizinho que serão exportadas quanto as que serão importadas via Brasil. Para o ministro das Relações Exteriores do Paraguai, Juan Esteván Aguirre Martinez, isso fará com que o Brasil seja uma espécie de corredor oceânico e facilitará o comércio exterior de seu país.
No entanto, a fiscalização das mercadorias seguirá as regras brasileiras. Os produtos poderão sofrer contingenciamento, caso fique comprovado que os produtos com destino ao país vizinho estejam em maior quantidade do que a capacidade de consumo. ‘‘Isso será previamente avisado às autoridades paraguaias’’, ressaltou o secretário da Receita.
Também, caso o conteúdo dos contêineres não esteja condizente com as notas de importação, a mercadoria voltará imediatamente para o país de origem, pois a Receita só pode aprender as importações irregulares que são feitas para o Brasil. Não poderão usar o sistema aduaneiro brasileiro produtos cuja entrada nos portos brasileiros seja proibida, como os classificados de piratas, ou produtos falsificados.
Pelo acordo, os dois governos poderão trocar informações e ainda fazer fiscalizações conjuntas em empresas sediadas nos dois países que sejam consideradas suspeitas de contrabando, falsificação ou sonegação de impostos. Essa medida vale, inicialmente para o setor de cigarros, mas poderá ser ampliada posteriormente.
Segundo Everardo Maciel, o governo brasileiro perde cerca de R$ 1 bilhão por ano por causa do contrabando e sonegação de impostos no setor de cigarros. Isso porque, aproximadamente 15% do mercado brasileiro de cigarros é clandestino e proveniente do Paraguai.
O tratado assinado ontem ainda prevê, um regime inédito de bitributação no qual as empresas brasileiras instaladas no Paraguai que tiverem algum incentivo fiscal não precisarão fazer a compensação integral da alíquota com o Fisco brasileiro. Esse regime serve para o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Atualmente, as empresas pagam os tributos no Paraguai e a diferença da alíquota tem de ser recolhida à Receita Federal. Nessa nova modalidade, como os investidores brasileiros terão uma redução do porcentual do imposto no país vizinho não precisarão pagar a diferença e será como se tivesse pago o imposto integral no Paraguai. Atualmente o porcentual no Brasil para esses dois tributos é de 34%.
Esse é o primeiro acordo sobre bitributação nesses moldes. O secretário da Receita acredita que cumprimento das regras para evitar a bitributação é fundamental tanto para o governo paraguaio quanto brasileiro.

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