Brasília, 08 (AE) - Um acordo em torno de uma proposta consensual de reforma tributária deverá ocorrer somente quando a emenda constituiconal for apreciada em plenário da Câmara, onde terá de ser aprovada em dois turnos. Parlamentares, integrantes do governo e representantes dos Estados admitem que a comissão especial da Câmara vai encerrar até a próxima semana a votação das emendas ao substitutivo do relator, Mussa Demes (PFL-PI).
Se isso se confirmar, o texto final será entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), antes do início do recesso parlamentar, previsto para o dia 15.
"Se não houver acordo na atual fase de tramitação da reforma tributária, vamos avançar o processo encerrando as votações no âmbito da comissão especial", afirmou o vice-presidente da comissão especial da Câmara, Antônio Kandir (PSDB-SP). Na avaliação de Kandir, certamente, antes de a emenda constitucional ser submetida à votação em plenário, terá de haver uma grande negociação. "Não imagino a reforma tributária sendo votada em plenário sem a União, Estados, municípios e Congresso chegarem a um acordo amplo sobre o assunto", afirmou o deputado tucano.
O mais provável é que a reunião de negociação marcada para segunda-feira (13) não resulte em acordo, pois existem vários pontos pendentes. O Ministério da Fazenda acrescentou mais um conflito com a proposta preliminar apresentada ontem (07) sobre o tratamento que pretende dar aos tributos federais abrangidos pela reforma tributária.
A idéia de apenas unificar o PIS-Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e transformar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) num Imposto Seletivo desagradou aos parlamentares.
Para dar tempos às negociações, a comissão especial da Câmara aceitou suspender até segunda-feira a votação das principais emendas ao substitutivo do relator - as que tratam sobre o núcleo do projeto, a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A falta de perspectiva do acordo fez com que o presidente da comissão, Germano Rigotto (PMDB-RS), agendasse para terça-feira (14) uma sessão sem hora para terminar com o objetivo de encerrar a votação das emendas. A meta da comissão é concluir a apreciação dos destaques a tempo de entregar o texto ao presidente da Câmara ainda na próxima semana.
Para o deputado Antônio Palocci (PT-SP), na segunda-feira se encerrará "apenas uma das muitas etapas de negociação". Ele acredita que o acordo não sairá agora porque, entre os pontos pendentes existentes, se somou mais um, a insatisfação dos parlamentares em relação à proposta preliminar do Ministério da Fazenda para os tributos federais abrangidos pela reforma tributária. Ontem, a Fazenda encaminhou à comissão especial as linhas gerais do tratamento que pretende dar à Cofins, ao PIS-Pasep e ao IPI.
O texto se limitou a citar apenas que a Cofins e o PIS-Pasep serão unificados e cobrados sobre o valor líquido adicionado na cadeia produtiva e não mais sobre o faturamento das empresas, como ocorre hoje. Essa mudança, que seria feita para retirar o efeito "cascata" das duas contribuições sociais
não valeria para as instituições financeiras, empresas optantes do Simples e oligopólios - conceitualmente conhecidos como setores dominados por poucas empresas, porém, não-definidos no texto preliminar do Ministério da Fazenda.
O documento diz ainda que o IPI, hoje cobrado de todos os produtos industrializados, seria transformado num Imposto Seletivo recebido de alguns serviços e produtos especializados, que também não foram definidos pela Fazenda. O Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF) para perpetuar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeia (CPMF), até então defendida pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, passou a ser patrocinado pelo Ministério da Fazenda, de acordo com a proposta preliminar. A Fazenda admite que o IMF seja compensável de outros tributos pagos pelas empresas e pessoas físicas.
"O que deu para perceber em cima dos pontos gerais apresentados é que as mudanças propostas pelo governo para a Cofins, o PIS-Pasep e o IPI mudam pouco a situação atual", criticou Palocci. Amanhã (09), o relator da reforma tributária deverá encontrar-se com o secretário da Receita Federal para conhecer os detalhes das idéias preliminares divulgadas pela Fazenda. "É preciso ver as simulações para avaliar se a cumulatividade das contribuições sociais será mesmo eliminada, pois esse é um pressuposto básico da reforma tributária; sem isso, não tem acordo", afirmou Demes.
A definição sobre a Cofins, o PIS-Pasep e o IPI tornou-se necessária depois que a comissão de negociação decidiu separar os tributos sobre o consumo. Até o surgimento da crise entre governo e Congresso, deflagrada com a aprovação do projeto do relator na comissão especial, os três tributos federais, mais o estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) formariam o IVA. Como a proposta de Demes prevê o IVA compartilhado entre os Estados e a União e o governo federal quer o IVA único centralizado na União, prevaleceu nas negociações o modelo defendido pelos Estados - um IVA estadual no lugar do ICMS, porém, com legislação aperfeiçoada. Também sobre esse tributo estadual, ainda não há acordo entre os Estados, cujos representantes voltarão a se reunir sexta-feira (10), em Brasília.

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