Brasília, 28 (AE) - Integrantes do governo, da Comissão Especial da Reforma Tributária e os secretários de Fazenda estaduais estão longe de chegar a um acordo sobre os pontos da reforma que poderão ser previstos na Constituição e o que ficará para ser definidos por Lei Complementar.
Esta interpretação, que confronta a do ministro da Fazenda, Pedro Malan, é dos deputados Antônio Palocci (PT-SP) e Antônio Kandir (PSDB-SP), que fazem parte da comissão. "O governo ainda não saiu da linha de dificultar a votação da reforma", afirmou Palocci. Os dois participaram de reunião com Malan, no sábado, para discutir a reforma.
Em Pirenópolis (Goiás), hoje, o presidente Fernando Henrique Cardoso disse ter tido informações de Malan sobre avanços nas discussões da reforma tributária e salientou que "não se pode ficar brigando um com o outro". Segundo o presidente, "tem que se pensar é no País e ter um boa reforma". Fernando Henrique afirmou, ainda, que a votação dos destaques da reforma, que está prevista para a quarta-feira, só começará na quarta se for possível. "Vai ser quarta se for possível", disse o presidente. "Se não der faz na quinta ou na semana seguinte". Mas Palocci e Kandir insistiram hoje que a votação começa na quarta-feira.
Na reunião de sábado, o ministro apresentou aos integrantes da comissão e a secretários de Fazenda de oito Estados uma proposta que o governo passou a chamar de "desconstitucionalização" da reforma. Segundo explicou Malan, seria traçar os princípios básicos da reforma por emenda constitucional enquanto o detalhamento operacional seria proposto por Lei Complementar. Ao sair do encontro, o ministro chegou a afirmar que tinha havido um "enorme avanço" nas discussões.
"Não avançou nada", rebateu hoje Palocci, para quem o ministro quer tirar da Constituição o coração da reforma. Segundo explicou o deputado paulista, no caso do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que é o principal ponto das polêmicas, somente a criação do imposto estaria na Constituição. Já a definição do tributo, a base cálculo, a quem pertence a receita arrecadada e, ainda, onde e como seria cobrado seriam pontos detalhados por Lei Complementar. "Tudo isso tem que já ser previsto na Constituição", defendeu Palocci.
Na avaliação do deputado Antônio Kandir, na reunião de sábado surgiram dois grandes problemas: o primeiro é se os governadores vão aceitar, uma vez que o IVA substitui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que é previsto na Constituição. Outro problema, segundo Kandir, é saber se a proposta seria também constitucional. "Na reunião discutimos aspectos que serão decididos pela comissão", afirmou o parlamentar. Para Kandir, a idéia de se ter um texto constitucional mais enxuto é boa. Mas, segundo ele, é preciso verificar a viabilidade técnica e a sustentação política da proposta de Malan.
O presidente da comissão, deputado Germano Righotto, considerou, no sábado que tinha havido um avanço nas conversas. Ele confirmou que, na Constituição, estaria a estrutura básica do novo sistema tributário. Mas destacou que a decisão seria da comissão. Palocci disse que não discorda que aspectos da reforma sejam propostos por Lei Complementar.
Ele disse que detalhes referentes a como será cobrado o imposto e o sistema de combate à sonegação poderiam ser itens definidos por Lei Complementar. Mas, segundo ele, a proposta do governo "é fazer em lei o que necessariamente constitucional".
Uma nova reunião está prevista para ser realizada a partir das 13 h no Ministério da Fazenda. Segundo os deputados, o ministro comprometeu-se a apresentar um parecer sobre a viabilidade jurídica de sua proposta, enquanto os secretários ficaram de trazer a posição dos governadores. Para Righotto, no encontro da terça poderá sair um acordo. "Esta reunião poderá ser conclusiva", disse o presidente da comissão.

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