Brasília, 21 (AE) - O relator da comissão especial que estuda a proposta de emenda constitucional que regulamenta a edição de Medidas Provisórias, deputado Roberto Brant (PFL-MG), afirmou hoje que o acordo fechado com o Palácio do Planalto no dia 21 de fevereiro ainda poderá ter "pontos" modificados. "Entrego meu relatório até o final de março e até lá ainda temos o que negociar com o governo", afirmou Brant, sem querer especificar o que poderia ser modificado. Amanhã (22) à tarde a comissão tem audiência pública com o jurista Celso Bandeira de Mello e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim. O líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), disse que ainda não teve contato com Brant e que não sabe quais seriam essas modificações. "O deputado me procurou, mas não me disse o que teria ainda para negociar", afirmou. Madeira deverá se encontrar amanhã (22) com Brant.
A manutenção do acordo é importante para o governo, já que todos os pontos favorecem a edição de MPs sobre assuntos cruciais. O acordo acabou sendo fechado em fevereiro em bases poucos sólidas, depois de várias desavenças da base governista, por conta de manobra do PSDB que tirou do PFL o título de maior bancada na Câmara.
O acordo fechado pelo Palácio do Planalto e lideranças do governo no Congresso determinou que seriam feitas modificações no texto da emenda, cujo texto já foi apreciado uma vez no Senado e uma vez na Câmara. Foi acordado que seria retirado o artigo 246 da Constituição, permitindo ao governo a possibilidade de editar MPs para regulamentar emendas constitucionais promulgadas a partir de 1995 e também para legislar sobre matérias tributárias e financeiras.
Outro ponto polêmico acertado no encontro promovido pelo presidente Fernando Henrique no Palácio do Planalto trata da regra de transição para as atuais 77 MPs que têm sido reeditadas pelo governo e que estão tramitando no Congresso. Pelo pacto seria mantido o texto do Senado e essas MPs continuarão em vigor até serem votadas pelo Congresso.
Um quadro com os pontos convergentes e divergentes da emenda que disciplina as MPs já votados nas duas Casas foi entregue a Brant pelas Secretarias das Mesas do Congresso. No acordo fechado com o Planalto, foi descartado pontos já votados da mesma forma nas duas Casas, como o artigo que proíbe as MPs sobre matéria orçamentária. Outra convergência já votada que prejudicaria o governo também foi descartada pelo acordo: o artigo que restringe MPs quanto à majoração tributária só para o exercício seguinte.

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