Brasília, 3 (AE) - O governo federal vai usar os acordos coletivos de trabalho assinados entre os sindicatos de empregadores e de empregados em postos de combustíveis para fechar os 289 estabelecimentos que já adotaram o sistema de auto-atendimento no País. Hoje foi assinado no Palácio do Planalto um acordo entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e os sindicatos de distribuidoras e do comércio varejista de combustíveis que suspende por um ano a implantação de novos postos com este tipo serviço.
Desde o início desta semana, as Delegacias Regionais do Trabalho (DRT) do Rio de Janeiro e de São Paulo já estão fechando postos que usam o sistema de auto-atendimento, por problemas de segurança.
"As empresas não tinham a menor noção de sistema de segurança e não tomaram qualquer precaução para proteger as pessoas", disse o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles. "As pessoas abasteciem seus carros fumando ou usando telefone celular, e uma hora destas um posto deste pode explodir."
O protocolo assinado hoje prevê que os projetos de implantação de novos postos self-service serão suspensos, inclusive aqueles que já estavam sendo instalados. Em relação aos postos que já implantaram o sistema, o acordo estabelece que serão respeitadas as cláusulas das convenções e acordos coletivos de trabalho "já celebrados ou que venham a ser celebrados".
Segundo o presidente da Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis (Fecombustíveis), Luiz Gil Siuffo, em 14 estados - inclusive no Rio de Janeiro e São Paulo - já foram assinados acordos que condenam e não admitem os postos self-service. "Com base nos acordos coletivos, o ministério tem que atuar, pois eles têm que ser respeitados", disse Dornelles. "Estes postos vão acabar."
Empregos - Com o fechamento destes postos, o governo calcula que poderão ser retomados cerca de 4 mil empregos de frentistas, que deixaram de existir. Já o protocolo assinado hoje, ao suspender a instalação de novos estabelecimentos, deverá poupar 100 mil empregos que também seriam extintos. "Não podíamos concordar que houvesse uma transformação tecnológica sem um acordo para preservar esses 100 mil empregos", disse o presidente Fernando Henrique Cardoso.
Atualmente, os 27 mil postos de combustíveis espalhados pelo País empregam cerca de 330 mil frentistas. Segundo o ministro do Trabalho, o acordo também foi possível porque os 17 mil donos de postos do País, que são microempresários, temiam a concorrência dos postos maiores. "Estes micro empresários estavam com muito medo da automação porque aí teriam os grandes postos praticamente engolindo os pequenos", afirmou.
Além da fiscalização do Ministério do Trabalho e da ANP, o governo contará com a fiscalização dos próprios empregados e dos microempresários. "O acordo tem um efeito moral mais forte que uma lei pois é um compromisso das partes", disse o diretor-geral da ANP, David Zylbersztajn.
Revalidação - O protocolo passa a vigorar a partir de amanhã (4), e em setembro do ano 2000 deverá ser revalidado por mais um ano. "A moratória vale um ano e aí vamos reavaliar o mercado", disse Zylbersztajn.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Rodolpho Tourinho
os donos de postos não têm muitas vantagens ao usar o sistema de auto-atendimento. "O ganho que eles têm é muito pequeno em cima deste avanço tecnológico", disse o ministro. A redução de custos estimada ficaria entre 1% e 2% para o dono do estabelecimento.
Dornelles disse ainda que não se opõe ao projeto do deputado Aldo Rebello (PcdoB-SP), que proíbe em definitivo a instalação de postos self-service no País. O projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara na quarta-feira e será avaliado pela Comissão de Minas e Energia antes de ir ao plenário. "Eu não tenho objeção à lei", disse Dornelles. Segundo Zylberstajn, no Japão o auto-atendimento também é proibido por lei.

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