Brasília, 13 (AE)- O governo federal e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado fecharam um acordo que acabará servindo como uma peça da defesa do prefeito de São Paulo, Celso Pitta. Amparada em uma nota técnica do Banco Central, a CAE vai considerar regular a emissão de títulos da prefeitura para o pagamento de precatórios. Com isso, a capital paulista poderá rolar a dívida de R$ 10,5 bilhões por 30 anos, como pleiteava Pitta e os candidatos à sua sucessão.
O acerto que garante um tratamento diferenciado para a rolagem da dívida de São Paulo foi firmado, hoje, durante uma reunião com os dirigentes da CAE, representantes do Banco Central, do Tesouro Nacional e da prefeitura de São Paulo. O presidente da CAE, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), disse que o projeto poderá ser votado na semana que vem, desde que o Banco Central encaminhe a nota técnica que servirá de base para o relatório do senador Romero Jucá (PFL-RR). Na mesma reunião, foram acertados os termos das rolagens das dívidas de Alagoas e de Santa Catarina e dos municípios paulistas de Osasco, Campinas
Guarulhos e Rio Claro.
A partir do questionamento da emissão de títulos para pagamentos de precatórios é que começaram a surgir, em 1997, as primeiras denúncias de irregularidade contra as administrações de Celso Pitta e de seu antecessor, Paulo Maluf. Os títulos foram emitidos na gestão de Maluf, que tinha Pitta como o seu secretário de Finanças. "O prefeito sempre disse que o cálculo para a emissão de títulos estava correto e, agora, esse argumento ficará mais do que esclarecido", disse, depois da reunião, o secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura, Edvaldo Brito.
Salvação - Até terça-feira, cogitava-se parcelar uma parte da dívida de São Paulo em apenas 10 anos. Pela legislação, esse prazo reduzido só se aplica para os títulos emitidos irregularmente, definição que complicaria ainda mais a situação Pitta. Mas, os argumentos da equipe econômica do governo federal somada à pressão dos candidatos à sucessão de Celso Pitta acabaram revertendo a situação.
Primeiro, sustentaram que os cofres de São Paulo não suportariam esse impacto de despesa - quase 30% da arrecadação. Em seguida, foi a vez do Banco Central apresentar projeções e cruzamento de dados indicando que os títulos foram emitidos de acordo com o valor dos precatórios pendentes de pagamento. É que
embora tenham sido emitidos títulos acima do valor dos precatórios pendentes, a prefeitura acabou ficando até com crédito de emissão, por conta das atualizações monetárias efetuadas na quitação.
"A inflação garantiu a legalidade da operação", disse o presidente da CAE, senador Ney Suassuna (PMDB-PB). O Senado não quer assumir sozinho a responsabilidade por essa avaliação. Por isso, para CAE condicionou a apresentação do parecer de Romero Jucá ao encaminhamento da nota técnica do Banco Central. "Sem essa nota, não tem acordo", avisou Suassuna.
Alagoas e Santa Catarina - A negociação da rolagem da dívida de Santa Catarina e de Alagoas aconteceu em termos muito diferentes e exigirá rapidez da CAE. Como nos dois estados os títulos emitidos para pagamento de precatórios estão sendo contestados judicialmente, a CAE e o Banco Central concordaram com a proposta apresentada na reunião pelo governador catarinense, Esperidião Amin (PPB), que teve o aval do colega alagoano Ronaldo Lessa (PSB). Pela proposta, a CAE aprovará um contrato condicionado, prevendo a rolagem, por 30 anos, da parcela da dívida que, em última instância judicial, for considera regular. Será rolada por apenas 10 anos a parte considerada, pela Justiça, como irregular.
"É um acordo subjudice, para permitir uma solução justa depois que entrar em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal", explicou Suassuna. Essa lei, que deverá ser sancionada pelo presidente Fernando Henrique em até 20 dias, proíbe novas renegociações de dívidas municipais e estaduais. Para garantir a assinatura desses acordos em tempo hábil, ficou acertado que o presidente reeditará a medida provisória que permite a renegociação das dívidas dessas estados. A mesma regra deverá ser aplicada às prefeituras de Osasco, Campinas, Guarulhos e Rio Claro. Na quarta-feira, a CAE reúne os prefeitos dessas cidades para discutir detalhes da proposta.

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