Brasília, 10 (AE) - O governo conseguiu aprovar, em primeiro turno na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda constitucional que restitui a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para 0,38%. O plenário aprovou o texto principal da CPMF à 0h40 desta quarta-feira, por 358 votos a favor, 135 contra e uma abstenção. Hoje, a liderança do governo acertou com os partidos de oposição a redução, de 27 para 10, do número de destaques e emendas que restam para concluir as votações em primeiro turno.
Com um panorama ainda mais tranquilo, os governistas pretendiam encerrar ainda hoje a primeira rodada de votações da CPMF e garantir para a semana que vem a aprovação do tributo em segundo turno. Se for vitorioso, o governo poderá recomeçar a cobrança do imposto sobre todas as movimentações financeiras a partir de 1º de julho, quando completa os 90 dias de carência para entrar em vigor uma nova contribuição.
A oposição havia apresentado inicialmente 22 emendas e 6 destaques de votação em separado, os DVS. Todos eles regimentalmente têm de ser votados separadamente, o que atrasaria a conclusão do primeiro turno da CPMF por em pelo menos uma semana. Para reduzir o número de destaques a serem votados no primeiro turno, o governo fez um acordo com a oposição de alterar a proposta da CPMF, com a retirada da palavra "restabelecer". O termo garantia ao governo esticar por mais de 36 meses o prazo de vigência da CPMF, se mantivesse o tributo numa alíquota inferior a 0,20%. "O que a oposição queria era o direito de explicitar sua posição contrária ao imposto", afirmou o líder do PT na Câmara, deputado José Genoíno (SP).
O governador mineiro Itamar Franco (PMDB) recorreu aos deputados aliados da bancada mineira para boicotar a votação da proposta do governo e conseguiu rachar os votos. Dos 14 deputados do PMDB mineiros, seis votaram contra o governo, embora estejam na relação dos aliados ao Palácio do Planalto. O PFL foi o partido mais fiel da bancada governista. Dos 109 pefelistas, 106 votaram a favor e apenas um votou contra. Depois de vigorar por 25 meses no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, a CPMF volta para ser cobrada por mais três anos. Com a entrada em vigor da contribuição no segundo semestre
o contribuinte passará a pagar 0,38% sobre toda a movimentação bancária nos primeiros 12 meses de vigência do tributo. A arrecadação resultante dessa alíquota será dividida entre os ministérios da Saúde (0,20%) e da Previdência (0,18%).
A partir do segundo ano de vigência, a alíquota da CPMF cairá para 0,30%, com 0,20% destinados à Saúde e os restantes 0 10% à Previdência.
No terceiro ano da CPMF, a partilha entre a Saúde e a Previdência será feita na mesma fórmula. O governo espera arrecadar R$ 15,5 bilhões no primeiro ano. Deste montante, R$ 8 1 bilhões servirão para financiar a Saúde e R$ 7,4 bilhões para reduzir o déficit da Previdência. No segundo ano e no terceiro ano a arrecadação é mantida para a Saúde, mas cai para a Previdência (R$ 5,5 bilhões).

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