Brasília, 12 (AE) - Um acordo de lideranças celebrado entre os partidos aliados ao governo desemperrou hoje a instalação de comissões especiais na Câmara, onde serão apreciados projetos de interesse do governo, cuja tramitação estava parada por falta de entendimento quanto às indicações.
Com isso, a chamada "agenda positiva" do governo federal ganha novo fôlego. A Comissão Especial da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das propostas qualificadas como prioritárias pelo governo, realizou a primeira reunião hoje mesmo. O deputado Joaquim Francisco (PFL-PE) foi eleito presidente da comissão e, ao ser empossado, designou imediatamente o deputado Pedro Noaves (PMDB-MA) relator da matéria. "É importante implementar no País a cultura da responsabilidade fiscal", afirmou Francisco, observando que se verifica, em alguns Estados e municípios, o cumprimento de uma gestão fiscal responsável e equilibrada.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é o instrumento com o qual governo federal pretende enquadrar a administração pública e evitar que a situação falimentar de Estados e municípios se agrave. A legislação estabelece critérios para o gasto de dinheiro público e fixa penalidades para improbidade administrativa e má gestão. Para o relator, a expectativa é que a lei "seja um veículo para o País atingir a recuperação econômica e um equilíbrio fiscal definitivo".
Também foram instaladas hoje as comissões especiais que vão conduzir o debate em torno dos últimos três projetos de regulamentação da reforma da Previdência. O deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS) foi eleito presidente da comissão que vai examinar o projeto de lei complementar que definirá as regras do regime de previdência complementar. O deputado Manoel Castro (PFL-BA) foi designado relator.
Outra comissão, a que vai discutir o projeto de lei complementar que define as relações da União, Estados, municípios e empresas estatais com os respectivos fundos de pensão, será presidida pelo deputado José Linhares (PPB-CE) e terá como relator o deputado Werner Wanderer (PFL-PR).
A comissão especial que examinará o projeto de lei que estabelecerá as normas gerais para a previdência complementar terá como presidente o deputado Emivaldo Ribeiro (PPB-PB) e como relator o deputado Robson Tuma (PFL-SP). Enviados pelo governo ao Congresso no início deste ano, esses projetos são importantes para a conclusão da primeira fase da reforma da Previdência.

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