Brasília, 2 (AE) - O acordo de venda da parte minoritária de ações que o governo paulista detêm no Banespa para o governo federal poderá ser suspenso temporariamente. Hoje
o presidente do Congresso, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), acatou uma questão de ordem do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e pediu para que o ministro da Fazenda, Pedro Malan, envie ao Senado os termos do acordo. Se a mesa diretora da Casa entender que o acerto significa uma operação de crédito para o Estado, um projeto de resolução terá de ser enviado pelo governo federal para o Senado e o acordo ficará suspenso enquanto os senadores não deliberarem a respeito.
Ao acatar a questão de ordem, ACM disse que será feita uma análise comparativa do acerto com o acordo de reestruturação global da dívida paulista aprovado no ano passado. "Vou me dirigir ao ministro da Fazenda e a Mesa irá, com as cópias do acordo, fazer a comparação", afirmou.
A argumentação dos aliados do governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), é que a operação é meramente contábil, já que o governo paulista contava com os recursos da privatização do Banespa para pagar a conta gráfica (parcela da dívida estadual com a União que não está dentro da rolagem global dos débitos por 30 anos) de R$ 2 bilhões, que vencia ontem (1) e teve seu prazo prorrogado para 30 de novembro de 2000. Como o Banespa sofreu uma autuação de R$ 2,8 bilhões da Receita Federal
o cronograma de venda do banco ficou comprometido e o seu valor
afetado.
A argumentação não convenceu o senador petista. "Não importa que seja um acerto contábil, isto não estava previsto no acordo da dívida e portanto é atribuição do Senado aprovar a nova operação", disse Suplicy. O senador falou que está tramitando uma ação popular impetrada no dia 20 de setembro por ele, pelo presidente do PT, deputado José Dirceu (SP) e pelo deputado estadual José Filippi (PT-SP) acusando a União e o governo paulista de estarem descumprindo o acordo.
A ação popular lembra que o acordo previa que a gestão do Banespa seria terceirizada durante um ano. Nesse período, uma instituição privada deveria comandar o Banespa , avaliar a sua situação financeira, reestruturá-lo administrativamente e opinar pela privatização ou não do banco. Segundo a ação, este é o item "c" do quarto ponto do protocolo assinado no dia 27 de novembro de 1996 e ratificado pelo Senado menos de dois anos depois.

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