Brasília, 07 (AE) - O contrato de renegociação da dívida do Estado do Rio Grande do Sul não terá que ser novamente apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. "Ná há necessidade; não houve alterações em nenhuma das cláusulas do contrato", afirmou há pouco por telefone, de Porto Alegre (RS), o secretário do Tesouro Nacional, Fábio Barbosa, à Agência Estado.
O anúncio do acordo entre o governo gaúcho e o Tesouro foi feito hoje pela manhã, durante solenidade na capital gaúcha, que contou com a presença do governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra (PT), e do secretário do Tesouro. O entendimento permitirá ao Estado receber imediatamente cerca de R$ 200 milhões provenientes das negociações envolvendo carteiras imobiliárias. Em contrapartida, o governo gaúcho vai retirar as ações que movia contra a União na Justiça.
Segundo Fábio Barbosa, o Tesouro está atualmente fechando cerca de 100 contratos de refinanciamento de dívidas de municípios. O secretário ressaltou que a possibilidade de aprovação ,na próxima terça-feira, da Lei de Responsabilidade Fiscal - que será votada no plenário do Senado - não vai interferir na condução destes processos. "Já recebemos uma autorização geral por parte do Senado para fazermos estas negociações com as 100 prefeituras", afirmou. "A Lei de Responsabilidade Fiscal é muito importante para o governo, e já estamos preparados para a sua aprovação", acrescentou o secretário.
Barbosa não soube precisar se ainda existem negociações pendentes com Estados da Federação junto ao Tesouro. "Acho que não existe mais nada pendente, mas não tenho certeza", afirmou.

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