Acordo mantém benefício negado pela reforma administrativa3/Mar, 15:13 Por Liliana Lavoratti e Mariângela Gallucci Brasília, 03 (AE) - A idéia da reforma administrativa de moralizar a política salarial do funcionalismo público somente será aplicada aos funcionários estaduais e municipais. No plano federal, o acordo entre os presidentes dos três poderes manteve benefícios descartados pela reforma administrativa, como o pagamento de auxílio-moradia aos parlamentares, que possibilita o recebimento de salários bem superiores ao teto, em alguns casos chegando à soma de R$ 23 mil. "Achei uma grande imoralidade", criticou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Tourinho Neto. A emenda da reforma administrativa proibia o recebimento de verbas indenizatórias. Nesse item, estão incluídos o auxílio-moradia, cotas para uso de telefone, serviço postal, passagens aéreas e uma espécie de décimo terceiro salário - 50% são pagos no início do ano legislativo e o restante, em dezembro benefícios que permanecerão após a vigência do teto. A emenda também previa a fixação de um teto único, que seria o salário dos ministros do Supremo. Mas, na prática, o acordo permitiu que parlamentares recebam bem mais do que isso, uma vez que poderão acumular as verbas indenizatórias e receber ao mesmo tempo salário e aposentadoria por função desempenhada no passado. Na opinião de Tourinho Neto, "o Judiciário levou uma rasteira no acordo", uma vez que o teto real será de R$ 23 mil e não de R$ 11.500,00, novo valor do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No Judiciário, está previsto o recebimento, fora do teto, de gratificações pela atuação na Justiça Eleitoral. Um ministro do Supremo prevê que, nos Estados, "todo magistrado vai querer atuar na Justiça Eleitoral", uma vez que poderá aumentar consideravelmente os rendimentos com as gratificações permitidas pelo acordo. No plano federal, os ministros que acumularem funções no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ganharão R$ 1.920,00 por mês de gratificação. Nos Estados e municípios, ficou acertado que o maior salário será o do governador. Apenas o Judiciário dos Estados conseguiu se livrar deste atrelamento. Os salários dos juízes estaduais estarão vinculados aos do Judiciário nacional. Na avaliação de autoridades da Justiça, isso evitará que o governador interfira indesejavelmente na Justiça.

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