O Procurador-Geral de Justiça, Marco Antonio Teixeira, através da Resolução 107/2001, instituiu comissões permanentes de acompanhamento e análise de matéria legislativa de interesse do Ministério Público do Estado do Paraná nas áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil e Direito Processual Civil. Aos grupos de estudos é facultada a indicação de um representante para compor as comissões.

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