São Paulo - Em documento apresentado ao STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), André Mendonça, defendeu que juízes possam autorizar a entrada da polícia em universidades públicas e privadas para coibir propaganda eleitoral irregular. O caso é relado pela ministra Cármen Lúcia.

Para Mendonça, não é possível haver uma decisão "abstrata e geral" que proíba as ações em nome da liberdade de expressão e ensino. O ministro defende que cada caso deve ser analisado individualmente pelo juiz eleitoral competente, que analisará o conjunto dos fatos.

Uma semana antes do segundo turno das eleições em outubro do ano passado, ações da Justiça Eleitoral em universidades de todo o País promoveram a retirada de faixas "contra o fascismo", interromperam aulas e debates, interrogaram professores e alunos, além de terem realizado buscas e apreensão de documentos. A ministra Cármen Lúcia suspendeu os atos de fiscalização e teve sua decisão referendada pelo plenário do STF no fim de outubro.

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