A discussão sobre o aumento de pedágio é apenas um dos problemas que o governo estadual vai ter que enfrentar. Estão tramitando na Justiça diversas ações que contestam a cobrança da tarifa. Alguns dos processos pedem a quebra de contrato entre o governo estadual e concessionárias; outros consideram a cobrança ilegal. A maioria deles está tramitando em segunda instância no Tribunal Regional Federal (TRF), em Porto Alegre (RS). O governo estadual derrubou todas ações em varas federais de Curitiba.
Entre as entidades que solicitaram o rompimento dos convênios das concessionárias está a Associação dos Usuários de Rodovias, Federação das Empresas Transportadoras de Cargas do Paraná (Fetranspar), o sindicato da mesma categoria (Setcepar), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) e, também, a Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar).
Já um grupo de 15 deputados da oposição entrou com uma ação, que pode ser julgada até o fim do ano no TRF. No processo, eles argumentam que o pedágio foi instituído sem lei que o regulamentasse. O advogado dos parlamentares, Osvaldo Evangelista Macedo, explica que, se não há lei, a Constituição afirma que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa, em especial pagar o pedágio.
Além de não haver legislação pertinente, Macedo afirma que as concessionárias não podem cobrar tributo antes de oferecerem um serviço. ‘‘Nem mesmo o governo pode agir dessa maneira’’, diz. Por causa disso, ele avisa que as pessoas e empresas devem guardar seus cupons de pedágios para cobrar o que foi cobrado irregularmente.(I.R.)

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