São Paulo, 27 (AE) - O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), afirmou hoje em São Paulo ser totalmente contra o adiamento da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que define novas regras para prefeitos, governadores e governo federal em relação aos gastos públicos.
"Uma lei que pretende moralizar não pode demorar para entrar em vigor", disse ACM, que está hospedado no Hotel Macksoud Plaza, recuperando-se de uma forte gripe.
A declaração do senador foi feita em resposta à articulação que está sendo comandada pelos prefeitos de São Paulo, Celso Pitta (PTN), e de Salvador, Antonio Imbassahy (PFL), para tentar evitar que as regras que limitam gastos no último ano de mandato de governantes comecem a valer imediatamente. A intenção dos dois prefeitos era convencer ACM a mudar o texto da lei no Senado e definir um prazo de transição.
De acordo com o senador, Imbassahy ainda não o procurou, mas seu pedido não será atendido. "Não sei se eles conseguirão um acordo no Senado, que é uma casa soberana, mas eu serei contra"
afirmou ACM, taxativo.
Questionado sobre a situação de algumas prefeituras que argumentam não ter como arcar com o pagamento de suas dívidas este ano, como é o caso de São Paulo, o senador alfinetou: "Mas o Pitta não tem e nunca teve dinheiro."
Os prefeitos das principais capitais tentaram sem sucesso evitar a aprovação da lei na Câmara. Eles são contra a entrada imediata em vigor das restrições previstas para o último ano de mandato - proibição de contratar obras que não possam ser concluídas no mesmo ano e de transferir dívidas para o sucessor do cargo. Na prática, essas medidas inviabilizam os planos de reeleição de vários administradores municipais.
Intransigência - Se depender do Senado, dificilmente surtirá efeito a pressão dos prefeitos para modificar ou adiar previsão de vigência imediata da Lei de Responsabilidade Fiscal. A opinião é do líder do governo na Casa, José Roberto Arruda (PSDB-DF). "Já houve pressões na Câmara e os deputados mostraram o caminho a seguir", lembrou.
Arruda disse que há a mesma receptividade com relação à Desvinculação de Receita da União (DRU), a emenda que permite ao Executivo gastar 20% de suas receitas sem seguir as vinculações determinadas pela Constituição. Segundo o líder, as duas matérias serão examinadas em regime de urgência.
A proposta da DRU chegou hoje ao Senado e na semana que vem começará a tramitar nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça. Já o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal só será encaminhado aos senadores depois da votação de sete destaques, marcada para terça-feira.
Segundo o líder do PSDB no Senado, Sérgio Machado (CE), há consenso no partido de que as duas matérias devem ser votadas na Casa sem sofrer nenhum tipo de alteração. "Os atuais prefeitos não devem deixar comprometimentos extras para seus sucessores", afirmou. "Isso implica evitar abusos no uso de dinheiro e nas contratações."
Disposição - ACM, que falou por telefone com a Agência Estado, afirmou que está bem melhor. "Com certeza absoluta estarei presidindo a sessão no Senado na terça-feira", disse. "Queria ir embora, mas estão tentando me segurar aqui por mais dois dias", contou, referindo-se a amigos e ao seu médico, Bernardino Tranchesi.
O senador continuará a tomar antibióticos por via oral até segunda-feira, para evitar que a infecção viral se transforme em infecção bacteriana. Segundo Tranchesi, ele está sendo mantido em São Paulo para que haja total controle médico de sua saúde e se recupere completamente.
ACM recebeu hoje um novo telefonema do presidente Fernando Henrique Cardoso. Durante a conversa, segundo amigos do senador, ele teria brincado com o presidente: "Olha, me espere que eu estou voltando." Na entrevista à AE, ACM comentou estar sensibilizado com a atenção que Fernando Henrique tem lhe dedicado.
"O presidente tem sido muito meu amigo, não temos nenhum problema um com o outro, temos compreensão."
Recentemente, os dois tiveram um desentendimento público, por causa do projeto que restringe a edição de medidas provisórias.

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