Brasília, 26 (AE) - O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), rebateu hoje a declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, de que a cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas pode vir a ser novamente derrubada se o tribunal decidir que a mudança na Constituição fere um direito adquirido. Para ACM, um direito ilegalmente adquirido, resultado de vantagens questionáveis, não deve ser mantido. "Eu tenho uma tese de que um direito ilegalmente adquirido não pode ser válido", defendeu.
Ele deu como exemplo de direito questionável casos que disse ocorrer no próprio Senado, onde funcionários com salários de cerca de R$400,00 recebem remunerações bem mais elevadas, da ordem de R$3,5 mil, graças ao acúmulo de uma série de benefícios. Sobre a possibilidade de haver um aumento na faixa de isenção da contribuição, fixada em R$600,00 na emenda que tramita na Câmara, ACM se limitou a dizer que o governo "já fez um grande esforço ao adotar esse limite", mas que a negociação é uma coisa normal no parlamento.
O alerta do presidente do STF foi criticado no Senado. O líder do PPS Paulo Hartung (ES) reclamou dos "excessos" de ministros que opinam sobre assuntos que estão ou que ainda serão examinados por aquele tribunal. "O que eu aprendi até agora é que os juízes devem falar nos autos", argumentou. Ele defendeu da tribuna a adoção de uma Previdência única, sem distinção de iniciativa privado ou serviço público, universal, pública e compulsória para um patamar de até 10 salários mínimos.
Para o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o assunto seria melhor resolvido se o governo adotasse as linhas gerais da proposta de seu colega de partido Eduardo Jorge (SP). O texto, em síntese, defende a existência de um sistema previdenciário único no País.

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