Brasília, 15 (AE) - O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), disse hoje que espera ter inseridas numa medida provisória que já esteja em tramitação, ainda este mês, as primeiras providências para evitar que a Justiça continue obrigando Estado e municípios a pagarem precatórios em valores irreais e abusivos. Ele explicou que as medidas que não dependerem de mudanças na Constituição serão incluídas numa MP para apressar a aprovação das novas regras.
ACM disse que serão definidos critérios - como a proibição de aplicar juros sobre juros e limite nos pagamentos de juros compensatório e moratórios, enquanto estiverem sendo preparadas as propostas de emendas constitucionais para mudar o que existe hoje. Uma das novas medidas propõe o parcelamento dos precatórios em 10 ou 12 anos.
"Já se chegou à conclusão de que a Justiça não permite recorrer de suas sentenças sobre precatórios", afirmou. "Mas não faz o mesmo em relação ao cálculo do que deve ser pago." A idéia de rever toda a legislação relacionada ao pagamento de precatórios foi defendida pelo senador, na semana passada, e prontamente apoiada pelo governo. O Palácio do Planalto e o Senado estão trabalhando conjuntametne no assunto, até mesmo na preparação das emendas constitucionais.

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