ACM promulga MPs
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segunda-feira, 23 de agosto de 1999
Por Rosana de Cássia 
Brasília, 24 (AE) - O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), promulgou 14 medidas provisórias aprovadas pelo Congresso Nacional, agora transformadas em lei. Entre elas estão a que dispõe sobre incentivos fiscais para o desenvolvimento regional (MP da Ford); a que estabelece multa em operações de importação e a que define normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos.


