Brasília, 18 (AE) - O presidente do Congresso Nacional, Antônio Carlos Magalhães, promulgou há pouco, em uma rápida sessão solene do Congresso, as duas emendas constitucionais aprovadas hoje pelo legislativo federal: a que restaura a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), aprovada há noite pela Câmara, e a que implanta os juizados de pequenas causas na Justiça Federal. As duas emendas estarão publicadas amanhã (19) no Diário Oficial da União, entrando imediatamente em vigor. No caso da CPMF, no entanto, a cobrança somente será iniciada no dia 17 de junho, após transcorrido o prazo de 90 dias exigido entre a aprovação e a cobrança de contribuições.
Durante a cerimônia de promulgação, Magalhães afirmou que o Congresso mais uma vez ajudou a mostrar que "o Brasil tem os instrumentos para enfrentar a crise". No caso da CPMF, a emenda constitucional está formalmente prorrogando a cobrança que existia até o dia 23 de janeiro, o que evitará a edição de novas leis para regulamentá-la. A própria emenda já traz as novas alíquotas - 0,38% nos doze primeiros meses e 0,30% nos 24 meses restantes. Já a emenda dos juizados, precisará de uma legislação complementar para entrar em vigor. Atualmente os juizados funcionam apenas na Justiça estadual.
Quando forem criados no âmbito federal, esses juizados poderão julgar causas que envolvam orgãos oficiais, tais como benefícios da Previdência Social e indenizações da União.

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