Brasília, 19 (AE) - O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), vai sugerir ao presidente Fernando Henrique Cardoso que acabe com a vinculação entre o valor do salário mínimo e o benefício recebido pela maioria dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso, segundo ele, permitiria ao governo reajustar o salário mínimo sem comprometer o caixa. Estabelecida pelo parágrafo 5 do artigo 201 da Constituição, a vinculação existe na obrigatoriedade de "nenhum benefício ser inferior ao salário mínimo". Isso faz com que 11,7 milhões dos 18,2 milhões de beneficiados, que recebem um salário mínimo, tenham direito ao reajuste imediatamente.
O senador previu que, se sua idéia for adotada, pode ter efeito retroativo para valer a partir de 1 de maio. Para ACM, se o valor do mínimo aumentar sem estar desvinculado "quebrará a Previdência outra vez". "Defendo uma tese diferente, que é separar o salário mínimo da Previdência", afirmou. "E, separado, dar um salário mínimo mais digno para o trabalhador porque o atual é irrisório."
Ele lembrou que vem defendendo essa posição desde 1995, quando teve êxito na tentativa de obter do governo um aumento real do mínimo, de R$75 para R$100. O senador insistiu que, sem a desvinculação dos benefícios do INSS, não há como aumentar o vamor do salário. "Senão, quem trabalha, não tem o aumento", frisou. Ele lembrou que, como parlamentar, não pode adotar nenhuma medida que implique no aumento das despesas, mas disse que vai sugerir a medida ao presidente Fernando Henrique Cardoso. ACM disse que tem "algumas idéias" sobre o assunto, mas que a principal delas é a que trata da desvinculação.
Fiscal - O presidente do Senado concordou com o governador de São Paulo, Mário Covas, quanto à necessidade de os Poderes Legislativo e Judiciário adotarem os critérios estabelecidos na Lei Camata na contratação de pessoal. Isso obrigaria também os dois poderes, a exemplo do que ocorre com a União, Estados e municípios, a limitarem 60% de seu orçamento no pagamento de pessoal. Segundo ele, o programa de demissão voluntária que será adotado dentro de um mês para os servidores da representação do Senado no Rio, o Senadinho, pode se estender aos que trabalham no Senado.
ACM também apoiou a proposta sobre responsabilidade fiscal da União, Estados e municípios que está sendo elaborada pela equipe econômica. A proposta obrigará as administrações a limitar seus gastos, sob pena de serem penalizadas com o corte de repasses federais e até administrativamente. "A lei vai dar à administração tal responsabilidade que ela vai pagar um preço se deixar de cumprir com seus deveres", afirmou. "E tendo responsabilidade, as coisas melhoram."

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