Brasília, 21 (AE) - Os presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), promulgaram hoje a emenda constitucional que dá autonomia ao governo para usar 20% das receitas orçamentárias até 2003, sem se prender às vinculações previstas na Constituição.
A emenda instituindo a Desvinculação de Receitas da União (DRU) foi aprovada após sete meses de tramitação. Os debates mais acalorados sobre a matéria ocorreram na Câmara, onde a proposta do governo teve reduzido o prazo de validade de sete para três anos.
A DRU e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que ainda está no Senado, foram as matérias que encabeçaram a justificativa para a convocação extraordinária dos parlamentares, em janeiro. A pressa na votação da emenda autorizando a desvinculação deve-se à ligação dela com a proposta orçamentária deste ano, que não pode ser aprovada antes de, oficialmente, ser concedida a autorização para o governo "separar" recursos das transferências previamente estabelecidas. Com a promulgação, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), colocou a matéria em discussão na comissão. Mestrinho espera aprovar o texto do Orçamento ainda este mês.

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