Lisboa, 18 (AE)- O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, acusou o Supremo Tribunal Federal de ver a Constituição de uma maneira errada em relação ao sigilo bancário e telefônico. "Acho que o Supremo, a despeito de ser o maior intérprete e que tem que ser acatado, está agindo erradamente na interpretação da própria Constituição. É uma maneira caolha de se observar a Constituição" afirmou.
Magalhães citou casos como o da CPI que resultou no impeachment do ex-presidente Fernando Collor como exemplo de mudança de posição do Supremo. "Veja a CPI do Orçamento, a CPI do Collor, que terminou presidida pelo ministro do Supremo. O resultado foi um processo de Impeachment presidido pelo ministro do Supremo. Os parlamentares foram diretamente aos bancos, tiraram as informações e nada aconteceu", observou. "Agora, com essa política de coibir as averiguações, não sei se é um propósito, mas resulta em que não se concluam investigações em relação às pessoas que estão praticamente apontadas para o Ministério Público denunciar por crimes contra a nação".
Segundo o presidente do Senado, a responsabilidade do conflito é do atual presidente do Supremo, Carlos Velloso. "Eu atribuo esse fato principalmente à mudança da presidência do STF. Por mais apreço que eu possa ter pelo ministro Velloso, nós vivíamos muito bem com o ministro José Celso de Mello que tinha uma compreensão perfeita em relação à força do Judiciário e do STF mas sabia também da força dos outros poderes."
Para Magalhães, o ministro Velloso estaria interessado em assumir protagonismo político. "Eu temo que o ministro Velloso confunda muito a posição de juiz com a de político. O seu interesse nunca negado de ficar na mídia o leva certamente a declarações infelizes. Na sua posse, ele ficava realmente doidinho para encostar na mídia e chamava os repórteres. Não é uma posição para presidente do Supremo. Temo muito que o STF queira ficar disputando com os políticos a presença na imprensa." Ao comentar as declarações do senador Bernardo Cabral, que afirmou ontem que a CPI deveria poder quebrar o sigilo bancário e telefônico mas que a colocação dos bens em indisponibilidade seria uma atribuição apenas do Judiciário, Magalhães disse que é um dever do Legislativo quebrar o sigilo bancário e telefônico com cautela. "Quanto à indisponibilidade de bens, é uma coisa discutível. Contanto que não permitam que esses bens que ficarem indisponíveis sejam vendidos para que o patrimônio seja logo feito e as pessoas provavelmente indiciadas fiquem livres de perder os bens adquiridos de maneira ilícita."
O presidente do Senado retrucou ao ministro Velloso em relação à comparação de uma emenda para ampliar os poderes da CPI com a guilhotina. "O senhor Velloso, que não é bom na ironia, falou em guilhotina. Agora, o ministro Velloso é um homem que tem interesse na democracia, nós também temos. Mas iniciou as suas funções judicantes no arbítrio do poder militar. Foi nomeado juiz federal em 67, começou no auge da ditadura. E não por concurso. Ele teve sempre sorte de ser nomeado."
Segundo ACM, o seu interesse ao propor a manutenção dos direitos quanto à quebra dos sigilos telefônico e bancário é a defesa da democracia. "O direito principal das CPIs é das minorias. Na hora em que isso acabar, acaba a oposição. Que democracia é essa? Se não há quebra de sigilo telefônico e bancário, Nicolau vai ser candidato amanhã a ministro do Supremo."
O senador negou que o objetivo do parlamento seja substituir o Judiciário: "Sabemos que não podemos fazer a denúncia, porque quem denuncia é o Ministério Público. Sabemos que não podemos julgar, porque quem julga são os juizes. Mas nós queremos o direito de investigar, para mostrar para a nação que o País precisa mudar. Inclusive no Judiciário, onde a corrupção, se permitirem que seja investigada, vai ser muito maior do que a gente pensava quando instalamos a CPI".
PF - Em relação à decisão da executiva do PSDB, que pediu a demissão do diretor da Polícia Federal, João Batista Campelo, ACM acusou o partido de cercear os poderes da presidência da República. "Esse é um poder do presidente da República. Se o PSDB tomou essa posição, é um problema do presidente da República com o seu partido. Nós achamos que nomear e demitir são prerrogativas exclusivas do presidente da República".

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