Brasília, 08 (AE) - O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), afirmou hoje que a decisão do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, de limitar o poder de apuração das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) pode levar o Legislativo a modificar a Constituição para impedir que a Justiça continue restringindo as investigações políticas. ACM comentou, pela primeira vez, as duas liminares do STF contra decisões da CPI dos Bancos no Senado.
"Vamos mudar a lei", defendeu ACM, após comentar a medida. Sem falar o nome de Mello, com quem manteve um bom relacionamento nos dois anos em que ele comandou o STF, o senador afirmou que as liminares capazes de impedir as CPIs de trabalhar "são um defeito da Justiça e têm de acabar". "Por que a Justiça não pode ser emperrada pelo corporativismo", justificou. A liminar que Mello concedeu ao advogado do Banco Marka, Luiz Carvalho Barreti Júnior, impede a CPI de quebrar o sigilo bancário, telefônico e fiscal dele ou de realizar busca e apreensões na sua casa ou local de trabalho.
Já com relação à decisão do ministro Néri da Silveira, com quem manteve divergências no início do mandato de senador, ACM disse que ele agiu corretamente, ao liberar o salário do ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo Nicolau dos Santos Neto. Os valores estavam bloqueados, juntamente com todos os bens, por decisão da CPI do Judiciário. "Os bens continuam indisponíveis", alegou. "Mas o salário é necessário para sua manutenção."
Na sentença, Mello alegou que as CPIs não podem quebrar sigilo sem fundamentação ou adotar medidas que, constitucionalmente, são exclusivas de juízes, como busca domiciliar, indisponibilidade de bens e ou escuta telefônica.

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