Brasília, 05 (AE) - A assessoria do presidente do Senado
Antonio Carlos Magalhães, divulgou há pouco a proposta de emenda à Constituição do senador, que prevê a instituição, no período de 2000 a 2010, do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Pela emenda, os recursos serão empregados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde e reforço de renda familiar e outros programa sociais voltados para melhoria da qualidade de vida. O fundo será formado por 10% dos recursos do Fundo de Estabilização Fiscal; 2% sobre o Imposto sobre Operações de Crédito; 3% do Imposto de Importação; 1% do Imposto de Renda próprio dos Estados; 1% do Imposto de Renda próprio dos municípios com mais de 500 mil habitantes; 20% da parcela do Pis/Pasep destinada a operações do BNDES; contribuição progressiva sobre o faturamento de todas as pessoas jurídicas, com faturamento mensal igual ou superior a R$ 1 milhão, dedutível, ao limite de R$ 100 mil para fins de apuração do Imposto de Renda; contribuição voluntária de todas as pessoas físicas e das pessoas jurídicas não enquadradas no disposto anterior, dedutível do Imposto de Renda nos termos da regulamentação; adicional de 10% sobre o IPI incidente sobre bens de luxo e supérfluos; adicional de 10% do ICMS incidente sobre serviço de luxo definidos na regulamentação; 10% do IPI sobre fumo e bebida; 10% dos recursos do Sebrae; 1% das movimentações financeiras realizadas nas transferências internacionais de não residentes nos termos da regulamentação e outras receitas definidas na regulmentação.

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