Brasília, 04 (AE) - O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), descartou hoje a possibilidade de o Legislativo aprovar ainda este ano uma emenda constitucional estabelecendo a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e o aumento da dos servidores da ativa. "A tramitação de uma emenda é demorada, não há hipótese de aprovar até dezembro para vigorar no ano que vem", avisou hoje pela manhã, lembrando a demorada tramitação de emendas constitucionais. Derrotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, o governo deve enviar nova emenda ao Legislativo, insistindo no assunto.
O senador baiano reafirmou que a decisão do Supremo não foi política, mas demonstrou falta de habilidade. "Não creio que os juízes notáveis sejam capazes de fazer vendeta", disse ACM. Adversário da fixação de um novo teto para o funcionalismo público, o presidente do Senado voltou a frisar que a atuação do STF tornou inviável o aumento do salário do servidores do Judiciário. "Aqueles que não queriam dar o teto ficam mais à vontade", sustentou.
Frisando não ter sido informado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso sobre as medidas que seriam anunciadas no início da noite de hoje, ACM acreditava que o governo poderia aumentar impostos para compensar a perda de arrecadação, de R$ 2 4 bilhões. "Às vezes, é inevitável fazer isso", afirmou. ACM reafirmou a resistência a novo aumento de imposto, mas frisou que não se pode ignorar a necessidade de o governo obter receita para cumprir as despesas previstas no Orçamento.
O senador admitiu que a compensação para o governo alcançar os objetivos fiscais traçados para os próximos dois anos pode tornar difícil a extinção da alíquota de 27,5% no Imposto de Renda da Pessoas Físicas (IRPF), prevista para durar até o fim deste ano. "Agora, fica mais difícil de cortar", afirmou. "Que ninguém tenha dúvida, a sociedade vai pagar pela decisão do Supremo."

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