Brasília, 27 (AE) - O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, defendeu hoje, ao receber a Agenda Legislativa para 1999 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que a reforma tributária deve ser restrita, abordando os principais pontos de interesse para o País já que, em sua opinião, não será possível fazer uma reforma extensa. Ele recomendou que os empresários da indústria e do comércio devem se unir para fazer uma proposta única de reforma tributária e alertou que essa proposta deve visar não apenas os interesses empresariais, mas também os interesses sociais. "Com isso, os empresários podem tornar-se a fonte principal da reforma tributária", afirmou.
ACM disse também que considera a reforma tributária indispensável, mas que não será fácil de ser feita. Para o senador, quem achar que não vai haver uma grande luta entre Estados, Municípios e a União durante o debate da reforma, é porque desconhece o processo legislativo. Ele defendeu ainda que a União não pode perder recursos para Estados e Municípios, apesar da difícil situação em que se encontram. Já na saída da cerimônia, o senador declarou à imprensa que a reforma tributária não será uma panacéia para resolver todos os problemas do Brasil. Segundo ele, a reforma vai resolver alguns problemas de toda a sociedade.
Alerta - ACM alertou ainda os empresários da CNI que ao mesmo tempo em que se luta pela reforma tributária deve se estar atento aos "ralos" dos recursos públicos. Ele citou os problemas judiciais como um dos ralos e uma dificuldade para o exercício da atividade empresarial. O senador reafirmou sua proposta de extinção do Tribunal Superior do Trabalho, que considera inútil, e como um dos itens do Custo Brasil. "Mais que o custo visível, são as sentenças que saem de lá que, muitas vezes os senhores não podem pagar, nem comprometer suas empresas", afirmou Magalhães.
Ele denunciou ainda irregularidades no Incra onde, segundo Magalhães, indenizações de R$ 50 milhões passam para a casa do bilhão, "devido ao conluio entre funcionários, proprietários e a Justiça". "Devemos reagir a todas as formas de corrupção que são hoje inaceitáveis", afirmou.
Temer - O presidente da Câmara, Michel Temer, também comentou na cerimônia da CNI as dificuldades de se aprovar a reforma tributária. Segundo ele, quando se começa a discutir o assunto, a primeira coisa a ser citada são os obstáculos. Para Temer, caberá ao Congresso Nacional consolidar a harmonizar os interesses em jogo para fazer uma reforma suportável para a sociedade. O deputado disse que a reforma deve não só racionalizar o sistema tributário, mas também modificar o pacto federativo, redistribuindo competências para os estados e municípios. Com isso, segundo Temer, será fundamental também aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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