Brasília, 16 - O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), defendeu a elaboração, pelo Congresso, de uma legislação específica sobre o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), para evitar os conflitos de interpretação sobre seus limites que vêm ocorrendo com o Poder Judiciário. Ele propôs a criação, no Senado, de uma comissão paritária, integrada por um representante de cada partido, para debater o assunto e elaborar uma proposta de legislação. Após ouvir o senador Roberto Freire (PPS-PE) questionar, da tribuna do Senado, a liminar concedida pelo ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tritunbl Federal, suspendendo a indisponibilidade de bens e a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico do ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes, Magalhães disse que esse assunto o preocupa muito. Opinou que Pertence não deveria ter resolvido esta questão com uma liminar, mas sim analisado o mérito antes. Ele disse que até não discute a suspensão da indisponibilidade dos bens, desde que os investigados não vendam seu patrimônio, mas que a suspensão da quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico "inviabiliza o trabalho da CPI". "É hora de a gente pensar imediatamente em uma legislação específica", afirmou.

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