Brasília, 11 (AE) - O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), defendeu há pouco o descumprimento de decisões judiciais que mandam a União, Estados e municípios pagar indenizações "absurdas" e a mudança imediata na legislação para impedir o pagamento desse tipo de precatórios. Magalhães justificou a tese sustentando que "a legalidade não pode afrontar as situações de fato no País". "Os governos, inclusive o de São Paulo - que até não está muito carinhoso comigo, mas eu fico com ele -, não podem cumprir com precatórios que vão quebrar o Estado", afirmou. O mesmo acontece em outros Estados, segundo ele, que citou, entre eles, o Rio e o Maranhão, e com a União. "Se a União tiver de pagar no Galeão R$ 3,7 bilhões, num terreno que só foi valorizado porque foi feito o (aeroporto do) Galeão"..., afirmou. "São combinações que existem, das legislações que levam o País a uma quebradeira total", sustentou, para em seguida questonar: "Agora, pode pagar isso e não pode fazer um programa de assistência à pobreza?" Ele afirmou: "Claro que tem de fazer o programa de assistência à pobreza. Porque, nesse caso dos precatórios, os prejudicados serão muito poucos." Trata-se, segundo ele, de "alguns advogados, alguns juízes coniventes, alguns peritos e proprietários, que devem receber o que merecem, e não a injustiça de quantias fabulosas, só para sangrar o orçamento do País".

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