Brasília, 20 (AE) - A decisão final sobre o projeto que limita a edição de Medidas Provisórias pelo governo já tem prazo para acontecer, pelo menos da parte do presidente do Congresso, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA). Ele afirmou hoje ter pedido a Fernando Henrique, na sexta-feira, num rápido telefonema, que apressasse o entendimento sobre o tema. "Pedi a ele que dissesse ao Aloysio que uma semana é o meu prazo de espera para as partes chegarem a um acordo; se isso não acontecer, promulgo o que já está aprovado", disse, referindo-se à parte da emenda constitucional que foi aprovada duas vezes, na Câmara e no Senado.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Aloysio Nunes, com o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), líder do governo na Câmara, representam Fernando Henrique na dicussão. O texto está sendo acertado em conjunto com o senador José Fogaça (PMDB-RS) e o deputado Roberto Brandt (PFL-MG), do lado do senador Antonio Carlos.
A reunião de representantes do Executivo e do Legislativo, programada para o fim da tarde desta segunda-feira no Palácio do Planalto, deve debater a questão. "Um dia a mais ou a menos, não faz diferença, mas uma semana é meu limite", reafirmou ACM. Brandt garante que as negociações estão bem encaminhadas e que o senador Antonio Carlos está muito receptivo ao acordo: "Mas sempre existe o risco de o senador promulgar parcialmente as emendas referentes à medida provisória se não houver entendimento."
O ministro Aloysio Nunes, por sua vez, garantiu que "o acordo está próximo" porque se chegou a um texto base depois de consultas tanto ao presidente Fernando Henrique, quanto ao senador Antônio Carlos, o que o deputado Brandt, que participa das discussões, confirma.
O ministro acrescentou ainda que ele mesmo já conversou com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), para também apresentar e conversar sobre os termos da proposta. "Fora dos holofotes as discussões estão caminhando normalmente, que é a melhor forma de se conseguir chegar ao consenso", disse Aloysio Nunes, que acredita que o fechamento da questão será breve.
Brandt, designado pessoalmente pelo senador Antônio Carlos para negociar com o governo, disse que há colaboração entre as partes, mas que está havendo "exploração política" do assunto. Na reunião de amanhã (21), serão feitos pequenos acertos, a não ser que surjam novas discussões, o que ele não acredita. Aloysio Nunes lembrou que está "praticamente tudo resolvido" e, por isso, não há motivos para se estender essa discussão.
Sucessivas reuniões foram realizadas na semana passada e a expectativa do deputado Brandt é a de que, ainda no mês de março
as votações avancem. A proposta é que as medidas provisórias valham por um prazo de 60 dias, renováveis por igual período, uma única vez. Se a MP não for votada nesse prazo, os trabalhos da Casa onde a medida estiver tramitando são paralisados, até que ela seja votada.
Alteração - Outra alteração é que as MPs passarão a ser apreciadas pelas duas Casas, separadamente, em sistema bicameral. As medidas serão distribuídas entre Câmara e Senado alternativamente. Da mesma forma, as cerca de 70 MPs hoje em vigor, não precisarão mais ser reeditadas. Ficarão valendo até que sejam aprovadas ou rejeitadas pelo Congresso, por um prazo de 180 dias. A princípio
ficaria sem prazo definido para apreciação.
Também deverá ser revogado o artigo 246 da Constituição. Segundo ele, fica vedada "a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995".
Para garantir o apoio da oposição à proposta, está sendo elaborado um texto no qual serão feitas restrições em relação às matérias que não poderão ser legisladas por medidas provirórias.
O senador Fogaça esclareceu que uma sugestão seria incluir no texto constitucional, por exemplo, que não se pode baixar MP sobre venda de ações da Petrobrás. Com isso, segundo Fogaça, se estabeleceria a restrição com base no conteúdo temático e não formal ou cronológico. Brandt acrescenta que ficaria proibido aprovar, via MP, temas como criação ou aumento de impostos ou matéria penal. Mas instituição de contribuições e diretrizes orçamentárias poderiam ser reguladas por meio desse instrumento.
De acordo com o deputado Brandt, o governo concorda com essa sugestão porque ele não seria impedido de agir em caso de necessidade e, ao mesmo tempo, haveria uma restrição.
A reunião de amanhã (21) pode encerrar um dos grandes impasses que toma conta do Congresso. Se Antônio Carlos promulgar parcialmente o que já foi aprovado pelas duas Casas, o Congresso terá problemas para votar todas as MPs já editadas, depois de se estabelecer uma regulamentação sobre a sistemática de apreciação delas. Restará ainda a discussão sobre decisão do PFL de lutar pelo aumento do salário mínimo para um valor correspondente a US$ 100.

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