Brasília, 18 (AE) - O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), condenou hoje a decisão do ministro Garcia Vieira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de conceder liminar para impedir a quebra do sigilo bancário e fiscal do vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Acre, juiz Lersey Pacheco Nunes. O juiz é investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembléia Legislativa do Estado que trata do empréstimo concedido pelo Banco do Estado do Acre (Banacre) a uma empresa pertencente a um traficante de drogas. A decisão impedirá, igualmente, a CPI do Judiciário - do Senado - de investigar a denúncia. "Ou se conserta esse tipo de comportamento ou o Legislativo terá de modificar as leis para tirar o poder dos tribunais", ameaçou ACM.
Segundo ele, a decisão de Vieira é extremamente negativa para o País porque estimula a corrupção. "É por isso que existem juízes corruptos no Brasil", afirmou. O senador disse esperar que o plenário do STJ derrube a liminar "que impede a investigação de um juiz acusado de corrupção".
As divergências entre ACM e o futuro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, foram hoje deixadas de lado. O senador prometeu comparecer à posse do ministro no dia 27. Eles trocaram declarações amistosas no encontro de poucos minutos, no gabinete do senador. Velloso disse que a CPI do Judiciário, contra a qual se manifestou, "está sendo discreta", sem a ameaça de provocar uma crise de inconstituiconalidade e de desobediência civil no País, como ele havia dito há um mês. Ele disse ter saído feliz do encontro por ter ouvido o presidente do Senado afirmar que irá se empnhar para fazer a reforma do Judiciário.
Para ACM, o funcionamento da CPI "está nos termos em que foi colocado". Ele informou que não serão examinadas sentenças judiciais, "até porque a comissão não tem poderes para isso".

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