O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), defendeu ontem no plenário a rejeição ao projeto de lei do governo que permite a progressividade da pena para o regime semi-aberto dos sentenciados por crimes hediondos. Segundo Magalhães, o Senado não pode votar essa proposta ‘‘que atenta contra os direitos humanos’’. ‘‘O Senado tem a obrigação de estar em consonância com a sociedade que não admite medidas como essa do Poder Legislativo’’, afirmou. O projeto foi aprovado na Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A proposta foi aceita pelo então ministro da Justiça, Nelson Jobim, para modernizar a legislação penal do País. O argumento é de que desde 92, quando a lei sobre crimes hediondos foi sancionada, em protesto começaram a explodir as rebeliões nos presídios.

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