Brasília, 16 (AE) - O presidente do Congresso, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), afirmou hoje que o presidente Fernando Henrique Cardoso poderá ser derrotado pelo Congresso Nacional durante a convocação extraordinária caso tente impedir a aprovação da emenda constitucional que limita o direito de edição de medidas provisórias. Ontem (15), o secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira Filho, afirmou que o presidente iria "agir como um líder político para garantir a governabilidade do País" em relação à emenda.
A posição do governo foi condenada por ACM: "eu jamais diria sobre o assunto o que o presidente disse ontem, porque esta luta poderá ser em vão", afirmou o senador.
A emenda constitucional , já aprovada pelo Senado, permite apenas uma reedição de medida provisória e estabelece regime de urgência no Congresso para que a proposta seja votada no máximo em 120 dias. Caso isto não ocorra, a MP estaria automaticamente rejeitada. Apenas o líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), posicionou-se contra a aprovação do texto.
A convocação extraordinária começará no dia 5 de janeiro, mas os trabalhos efetivos só iniciarão no dia 10. Segundo ACM, o Congresso será convocado no dia 5 apenas para a instalação formal das comissões mistas que analisarão as medidas provisórias editadas no dia 31 de dezembro. "No dia 10 começaremos a todo vapor, por isto não venham com foto de plenário vazio no dia 5, porque faremos neste dia apenas a instalação das comissões", disse o presidente do Senado a jornalistas, já prevendo a repercussão negativa pela baixa presença na primeira semana.
Ainda não há consenso sobre a pauta da convocação, que, segundo ACM, será acertada nos próximos dias, em conversas por telefone com o presidente Fernando Henrique e com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). O presidente do Senado quer a inclusão ainda dos projetos de fiscalização sobre juízes apresentados pelo relator da CPI do Judiciário, Paulo Souto (PFL-BA), da emenda constitucional que cria um fundo de combate à pobreza e afirmou que o projeto de lei que cria a taxa para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (FUST), com uma taxação de 1% sobre o Cofins das empresas do setor, será incluído na convocação para ser modificado.

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