Brasília, 08 (AE) - O presidente do Congresso, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), fez um apelo aos deputados para que eles decidam logo sobre a emenda que acaba com a imunidade parlamentar para crimes comuns, ou votando o texto aprovado pelos senadores ou preparando uma nova proposta. O Senado votou a matéria há nove meses.
Para ACM, o que não pode continuar ocorrendo é o adiamento no trato da questão. "Acho que deviam juntar as duas propostas e fazer logo a votação", insistiu.
Segundo ele, a imundade deve ser restrita a atos e opiniões relacionadas à atividade parlamentar e não a crimes que não tenham ligação com o mandato. "Temos interesse em colocar a imunidade no seu devido lugar", afirmou. "Não pode haver imunidade fora do Congresso." O senador José Fogaça (PMDB-RS), que relatou a matéria no Senado, não concorda com a decisão dos deputados de fazer uma nova proposta e, assim, prorrogar ainda mais a imunidade total hoje concedida aos parlamentares.
Ele lembrou que o substitutivo dele, aprovado em junho no plenário, foi debatido exaustivamente com os líderes da Câmara, para se chegar a um consenso que facilitasse a votação naquela Casa, e com membros do Judiciário. Desse entendimento, resultou o texto que agora os deputados querem tornar mais ousado. Eles querem acabar de uma vez por toda com os pedidos de licença do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar parlamantares. Câmara e Senado teriam autorização para brecar o processo no Judiciário, se entenderem que a acusação não foi bem formulada.
Fogaça lembrou que essa fórmula chegou a ser debatida no Senado, mas foi abandonada por sugestão de ministros do STF. Eles mostraram que a iniciativa implicaria na intervenção do Legislativo em outro poder e que, portanto, seria inconstitucional. A emenda aprovada pelos senadores estabelece o prazo de 120 dias para os parlamentares julgarem o pedido do STF de processar parlamentar por crimes cometidos no exercício do mandato. Se não houver decisão no período, a licença é concedida automaticamente. Caso como o do deputado Hildebrando Pascoal (PFL-AC), acusado de comandar um esquadrão da morte antes de se eleger, ficaria automaticamente fora da área de proteção da imunidade parlamentar.
Fogaça entende que ACM deveria tomar a frente da questão e mostrar ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que o assunto não pode mais mais ser adiado. Existem hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado 18 processos aguardando a licença para abrir ações contra senadores. Contra ACM, exitem três - dois movidos por desafetos políticos, o ex -governador da Bahia Nilo Coelho e o ex-ministro do Bem-Estar Social Juthahy Magalhães Júnior. O outro partiu do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Édison Vidigal. Emm 1998, havia, ao todo, 27 processos, mas muito deles perderam o efeito por casos de morte ou porque o parlamentar não foi reeleito.

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